Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18185/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109346 NÚMERO ÚNICO: 0052221-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903907 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - VALTER SANTOS ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SERGIPE. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 2.066/78. REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. VANTAGEM RELATIVA AO TERCEIRO DECÊNIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL RETROMENCIONADO. TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO DURANTE A CONVOCAÇÃO DO MILITAR INATIVO QUE SE CONFIGURA COMO EFETIVO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE NÃO ATINGE O DIREITO AUTORAL. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N. 278/2016.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS, DEVE SER CONHECIDA A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.2. O CERNE DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/2/2025 PP. 138/145) CONSISTE EM PERQUIRIR SE O RECORRIDO/AUTOR POSSUI DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, ESSA REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 278/2016 E DA LEI ESTADUAL N. 2.066/76.3. O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE (LEI N. 2.066/1976) DISPÕE, EM SEU ART. 64, QUE A LICENÇA ESPECIAL É A AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO TOTAL DO SERVIÇO, RELATIVA A CADA DECÊNIO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, CONCEDIDA AO POLICIAL MILITAR QUE A REQUERER, SEM QUE IMPLIQUE QUALQUER RESTRIÇÃO PARA A SUA CARREIRA. AINDA, O § 9º DE TAL DISPOSITIVO ASSEVERA QUE O COMANDO-GERAL DA PM DEVERÁ CONCEDER O GOZO DAS LICENÇAS ESPECIAIS QUE O MILITAR TIVER DIREITO ANTES DA INATIVIDADE, IN VERBIS: § 9º. EM TEMPO HÁBIL, ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, COMPULSÓRIA OU A PEDIDO, O COMANDO-GERAL DEVERÁ CONCEDER O GOZO DE LICENÇA ESPECIAL A QUE O POLICIAL-MILITAR TIVER DIREITO. 4. AINDA, REPUTA-SE QUE TAL LICENÇA TEM DURAÇÃO DE 6 (SEIS), SENDO QUE O POLICIAL MILITAR QUE NÃO DESEJAR GOZAR INTEGRALMENTE A LICENÇA ESPECIAL PODERÁ REQUERER, A QUALQUER TEMPO, AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR A DESISTÊNCIA DO GOZO E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA LICENÇA, A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO DEFERIMENTO, NUNCA EXCEDENDO A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL CALCULADO. (ARTIGO 64, § 7º DA CITADA LEI).5. POR OPORTUNO, EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N. 278/2016, TENHA VEDADO A CONVERSÃO DE TAL LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA, O CERTO É QUE O ARTIGO 8º DE TAL NORMA RESSALVOU, POR UMA ÚNICA VEZ, O DIREITO REFERENTE AO DECÊNIO EM CURSO AO TEMPO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI. NO CASO DOS AUTOS, O 3º DECÊNIO DO RECORRIDO SE INICIOU EM 8/8/2008, ESTANDO, POIS, EM CURSO AO TEMPO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR, PELO QUE NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO CITADA AO CASO EM ESTUDO.6. TECIDOS TAIS ESCLARECIMENTOS, OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O RECORRENTE FOI PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO EM 25/6/2002, OCASIÃO EM QUE CONTAVA COM 30 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE ANOS DE SERVIÇO, ESSES COMPOSTOS POR 28 ANOS E 22 DIAS DE EFETIVO SERVIÇO, TUDO CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS) DE P. 31. OCORRE QUE, EM 5/6/2003 (P. 30), O REQUERENTE FOI CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR ATIVO, SENDO LOTADO, ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, NO BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (BESP), PELO QUE, COMO BEM ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, SOMADO O PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO SUPRACITADO COM O LAPSO TEMPORAL DE SERVIÇO ATIVO DA CONVOCAÇÃO AUTORAL EM REFERÊNCIA, TEM-SE QUE O RECORRIDO COMPLETOU EFETIVAMENTE O TEMPO CORRESPONDENTE AO TERCEIRO DECÊNIO DA LICENÇA ESPECIAL EM COTEJO.7. É DIZER: NÃO OBSTANTE TENHA O AUTOR ENTRADO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM TER COMPLETADO O 3º DECÊNIO, DIANTE DA POSTERIOR RECONVOCAÇÃO DO MILITAR E, DAÍ ENTÃO, DA COMPLETUDE DO TERCEIRO DECÊNIO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA.8. NESTE PONTO, MISTER DESTACAR QUE É EQUIVOCADA A PREMISSA DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NO BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SOMENTE SERVE PARA FINS ESTRITAMENTE REMUNERATÓRIOS, NÃO SERVINDO PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ISSO PORQUE, O § 2 DO ARTIGO 61 DA LEI ESTADUAL EM REFERÊNCIA É CLARIVIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL POR CONVOCAÇÃO É PAGO SOMENTE E DURANTE O PERÍODO DO SEU RETORNO À ATIVIDADE, NÃO PODENDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, ULTRAPASSAR A DATA EM QUE O MILITAR ATINGIR A IDADE LIMITE DE REFORMA, PREVISTA EM LEI . ORA, VÊ-SE QUE A PRÓPRIA NORMA APONTA, DE FORMA EXPRESSA, QUE A CONVOCAÇÃO É PARA O RETORNO À ATIVIDADE, DO QUE SE EXTRAI QUE A CONVOCAÇÃO PARA QUE O POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA VOLTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É EFETIVAMENTE SINÔNIMO DE RETORNO À ATIVIDADE E, PORTANTO, CORRESPONDE A EFETIVO SERVIÇO, ESSE HÁBIL A ENSEJAR A CONTABILIZAÇÃO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL.9. DESTARTE, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO, É POSSÍVEL CONCLUIR, A DESPEITO DA RETÓRICA ARGUMENTATIVA DO RECORRENTE, QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR REFORMADO EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO NÃO SERVE APENAS PARA FINS DE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, HAVENDO, EM VERDADE, VERDADEIRO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO DESEMPENHADO PELO SERVIDOR, TANTO É QUE O § 3º DO ART. 61 DA RESPECTIVA LEI N. 5.699/2005, CITADO PELO RECORRENTE, GARANTE AO SERVIDOR MILITAR CONVOCADO, AO RETORNAR À INATIVIDADE, TEM DIREITO DE ACRESCER NA SUA FICHA O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONVOCAÇÃO, E DE SEREM REVISADOS SEUS PROVENTOS, SE FOR O CASO, COM O REFERIDO ACRÉSCIMO DE TEMPO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. .10. DORAVANTE, NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A REDAÇÃO DO ART. 64, § 6º É ÓBICE AO PLEITO AUTORAL, ESSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE A OBRIGATORIEDADE DE GOZO DA LICENÇA ESPECIAL ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDA COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE N. 278/2016 E, COMO DITO, O CASO DOS AUTOS SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DE TAL ATO NORMATIVO, A QUAL PERMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA REFERIDA VANTAGEM NO QUE TANGE O DECÊNIO EM CURSO AO TEMPO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELA NORMA. POR CERTO, A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 64 DA LEI N. 2.066/76 SOMENTE SE APLICA AOS DECÊNIOS INICIADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LCE N. 278/2016.11. EM SUMA, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONVENCER ESTE JUÍZO DE QUE O TRABALHO REALIZADO PELO REQUERENTE, APÓS A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO À ATIVIDADE JUNTO AO BESP, SE CARACTERIZA COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL, COMPLETANDO O TERCEIRO DECÊNIO NESSA FUNÇÃO, LHE CABE O DIREITO À LICENÇA ESPECIAL, A QUAL, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ SER USUFRUÍDA OU CONVERTIDA EM PECÚNIA A RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).12. EM TAL CENÁRIO, OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O RECORRIDO FAZ JUS À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA FUSTIGA EM SUA INTEGRALIDADE.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.14. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.