Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: FARMÁCIA VIVA BEM ADV.: ÍTALO PEREIRA DE JESUS - OAB: 15181-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FARMÁCIA VIVA BEM EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 431/2020 LAVRADO PELO PROCON/SE E, EM CONSEQUÊNCIA, A INVALIDAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DEFINITIVA DA MULTA ADMINISTRATIVA DELE DECORRENTE, NO VALOR DE R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS). TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA HAVIA SIDO INDEFERIDO INITIO LITIS, A PRESENTE SENTENÇA EXAURIENTE SUBSTITUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA, GARANTINDO DESDE JÁ OS EFEITOS DESCONSTITUTIVOS DO DÉBITO ORA ANULADO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903912 NÚMERO ÚNICO: 0052257-89.2024.8.25.0001