Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040757-26.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040757-26.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:24

Definitivo

02/05/2025, 16:29

Trânsito em julgado

02/05/2025, 16:28

Confirmada

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MADALENA MENEZES ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102811 NÚMERO ÚNICO: 0040757-26.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC EM RELAÇÃO AO SERGIPEPREVIDÊNCIA E, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE 08/2021 A 12/2021, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA (COM ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS), EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 10:48

Procedência

31/03/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2025, 07:02

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA MADALENA MENEZES ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102811 NÚMERO ÚNICO: 0040757-26.2024.8.25.0001

13/03/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MADALENA MENEZES ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102811 NÚMERO ÚNICO: 0040757-26.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC EM RELAÇÃO AO SERGIPEPREVIDÊNCIA E, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE 08/2021 A 12/2021, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA (COM ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS), EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MADALENA MENEZES ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO DO QUE SE DEPREENDE DA INICIAL, O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NOS SEUS RENDIMENTOS DESDE O INÍCIO DO BENEFÍCIO. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA, RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTUDO, É SABIDO QUE “OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES”, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 447 DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA ENVOLVE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR (RESTITUIÇÃO DO QUE JÁ FORA DESCONTADO), TEM-SE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. EM CASOS TAIS, O ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MENCIONADO DIPLOMA ESTABELECE QUE O JUIZ DETERMINARÁ AO AUTOR QUE REQUEIRA A CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO QUE FORA PAGO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONSIDERADOS TAMBÉM EVENTUAIS VALORES PAGOS OU RESTITUÍDOS ANUALMENTE APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO, SENDO, AINDA, VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE A ESTE PROCEDIMENTO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/99. ASSIM, POR SE TRATAREM DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320, 321 E 376 DO CPC/2015, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS ÚLTIMOS 05 ANOS (OU DO PERÍODO QUE BUSCA A REPETIÇÃO). I – DESSE MODO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102811 NÚMERO ÚNICO: 0040757-26.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTAR-SE ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SERGIPE E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, POSSIBILITANDO A CITAÇÃO DAQUELE ENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) ACOSTAR AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS ÚLTIMOS 05 ANOS (OU DO PERÍODO QUE BUSCA A REPETIÇÃO). C) JUNTAR NOVA PLANILHA NA QUAL DEVERÁ CONSTAR, DETALHADAMENTE, OS PAGAMENTOS E AS RESTITUIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. D)CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 2º, §2º, DA LEI 12.153/2009, AJUSTAR O VALOR DA CAUSA, SOMANDO OS VALORES RETROATIVOS REQUERIDOS CONFORME O ITEM “I”, ALÍNEA “B” E AS PARCELAS VINDICADAS EM RELAÇÃO AOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES. A PARTE A

06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

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