Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052042-16.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052042-16.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALIA SILVA DE SOUSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-SE INTERESSADO: DOUGLAS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 09/02/2026 (P. 251-253), PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS ACERCA DAS CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS PELO ESTADO DE SERGIPE. QUANTO À ALEGADA DUPLICIDADE NO RECEBIMENTO DE INSUMOS, A EXEQUENTE ESCLARECEU QUE AS DISPENSAÇÕES REALIZADAS PELA VIA ADMINISTRATIVA (SES/CASE) FORAM ESPORÁDICAS E INSUFICIENTES PARA SUPRIR A DEMANDA INTEGRAL DO TRATAMENTO. DE ACORDO COM OS REGISTROS, FORAM RETIRADAS APENAS 960 SONDAS EM UM PERÍODO DE 18 MESES, QUANTITATIVO QUE COBRE APENAS DOIS MESES DA NECESSIDADE TOTAL, AFASTANDO A TESE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE INTEGRAL. EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DAS SONDAS DE ASPIRAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO ACOLHEU A REDUÇÃO PARA 8 UNIDADES DIÁRIAS (240/MÊS), BASEADA EM RELATÓRIO MÉDICO DE 14/01/2026 QUE ATESTA A MELHORA CLÍNICA DA PACIENTE. CONSIDERANDO O EXPOSTO E VISANDO O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃO: DOU POR SANADA A QUESTÃO DA DUPLICIDADE, RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO FOI APENAS PARCIAL E NÃO SUPRE O PERÍODO OBJETO DO SEQUESTRO JUDICIAL. HOMOLOGO A REDUÇÃO DO FORNECIMENTO DE SONDAS DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12 PARA 240 UNIDADES MENSAIS, DEVENDO OS FUTUROS CÁLCULOS E SEQUESTROS OBSERVAR TAL PARÂMETRO. NÃO OBSTANTE AS MANIFESTAÇÕES, OBSERVA-SE QUE A EXEQUENTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEGUNDO LOTE DE INSUMOS/MEDICAMENTOS CUSTEADOS PELOS ALVARÁS EXPEDIDOS EM OUTUBRO DE 2025 (P. 199-201). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202441103771 NÚMERO ÚNICO: 0052042-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE A AQUISIÇÃO DOS ITENS MEDIANTE A JUNTADA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE NOVAS MEDIDAS COERCITIVAS E EVENTUAL DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM TEMPO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRA-SE.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALIA SILVA DE SOUSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-SE INTERESSADO: DOUGLAS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202441103771 NÚMERO ÚNICO: 0052042-16.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL O ENTE EXECUTADO SUSCITA QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES ACERCA DO REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM SÍNTESE, O ESTADO ALEGA: 1. O EVENTUAL RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE PELA PARTE EXEQUENTE DO INSUMO SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12. ARGUMENTA QUE HOUVE DISPENSAÇÃO DE 990 UNIDADES PELA VIA ADMINISTRATIVA (SES) AO LONGO DE 2025, EM PERÍODO CONCOMITANTE AO CUSTEIO PELA VIA JUDICIAL (MEDIANTE SEQUESTRO E PAGAMENTO A FORNECEDOR PRIVADO). 2. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE MENSAL DO REFERIDO INSUMO. APONTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE 480 UNIDADES/MÊS, MAS UM RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO (DATADO DE 15/10/2024 E ANEXADO AOS AUTOS ) ATESTA A NECESSIDADE DE 8 ASPIRAÇÕES DIÁRIAS, O QUE TOTALIZARIA 240 UNIDADES/MÊS. 3. A DISPONIBILIDADE DOS FÁRMACOS NITROFURANTOÍNA E SIMETICONA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (UBS), CONFORME PARECER DO NAT/JUD. AO FINAL, REQUER A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DUPLICIDADE E A DIVERGÊNCIA DE QUANTITATIVOS. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE O SUPOSTO RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE E A DIVERGÊNCIA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA (P. 229) QUE IMPACTA DIRETAMENTE O QUANTUM EXECUTADO, FAZ-SE MISTER, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OUVIR A PARTE EXEQUENTE. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE CIRCUNSTANCIADAMENTE SOBRE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS DE P. 219-229, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, EM ESPECIAL SOBRE: 1. O RECEBIMENTO (OU NÃO) CONCOMITANTE DAS SONDAS DE ASPIRAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA (SES) E PELA VIA JUDICIAL (FORNECEDOR PRIVADO CUSTEADO POR ALVARÁ); 2. A DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA (480 UNIDADES/MÊS) E A PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO DE 15/10/2024 (240 UNIDADES/MÊS). EM TEMPO, DEVERÁ O EXEQUENTE JUNTAR AS NOTAS FISCAIS CONFORME DETERMINADO NO DIA 30/10/2025. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(149)