Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052187-72.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 09:21

Trânsito em julgado

07/04/2025, 09:21

Confirmada

18/03/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) COM ISSO, DIANTE DO FATO DE QUE A PRESENTE DEMANDA PERMANECE COM AS MESMAS INCORREÇÕES APONTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRIMITIVA DE N° 202440901154, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO COMO BASE OS ARTS. 485, I E ART. 486, §1º, AMBOS DO CPC. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901056 NÚMERO ÚNICO: 0052187-72.2024.8.25.0001

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 09:04

Indeferimento da petição inicial

28/02/2025, 20:07

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 09:45

Distribuição (dependência)

27/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO É UMA REPETIÇÃO DA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (PROCESSO Nº 202440901154), O QUE FOI CONFIRMADO MEDIANTE O EXAME DA INICIAL DO CITADO PROCESSO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS ÀQUELE JUÍZO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO MULTIMENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103783 NÚMERO ÚNICO: 0052187-72.2024.8.25.0001

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA JUNTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. TODAVIA, EVITANDO-SE POSSÍVEIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103783 NÚMERO ÚNICO: 0052187-72.2024.8.25.0001 INTIME-SE A DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR DA REFERIDA DEFESA E DOCUMENTOS COLACIONADOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103783 NÚMERO ÚNICO: 0052187-72.2024.8.25.0001

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202441103783, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240917161005463, DO DIA 17/09/2024, ÀS 16H10MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE ABONO DE PERMANÊNCIA. Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103783 NÚMERO ÚNICO: 0052187-72.2024.8.25.0001

19/09/2024, 00:00

Documentos

•07/03/2025, 00:00