Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LACTICÍNIO BOAVISTENSE LTDA ADV.: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI - OAB: 110475-RS
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103763 NÚMERO ÚNICO: 0051961-67.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.