Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61362/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158067 NÚMERO ÚNICO: 0047736-38.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903939 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ROSILDA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 4.769/2016. PENSIONISTA. DIREITO À PARIDADESERVIDOR FALECIDO QUE FOI ADMITIDO ANTES DE 16/12/1998. ENTENDIMENTO EXARADO DO RE 603580. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. NARRA A AUTORA QUE É PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE OCUPAVA A FUNÇÃO DE VIGILANTE, TENDO ALCANÇADO A LETRA N, NÍVEL I. CONFORME FICHA FUNCIONAL, O FALECIDO JÁ ERA APOSENTADO DESDE 10/08/1995, POIS INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO EM 07/08/1966, E FALECEU EM 13/03/2018. A AUTORA PUGNA PELO REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL 4.769/19. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE, NO VALOR DE R$ 1.216,96, CORRESPONDENTE AO NÍVEL I LETRA N, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 4.769 /2016, BEM COMO, AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRIGIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018 ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA TABELA.3. A PARTE RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO EM SUAS RAZÕES QUE INEXISTE DIRETO À PARIDADE DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONCEDER REAJUSTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.4. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O ARTIGO 3º DA EC 47/2005, AO EXCEPCIONAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA EC 41/2003, ASSEGUROU O DIREITO DE PARIDADE ÀS PENSÕES DECORRENTES DO FALECIMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998 E PREENCHERAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603580). DESTA FORMA, É INDISCUTÍVEL O DIREITO À PARIDADE DE QUE TÊM A PARTE AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR. 5. NO PRESENTE CASO, OS REQUISITOS PARA QUE A PARIDADE COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE SEJA APLICADO À PENSÃO CONCEDIDA À VIÚVA DO SERVIDOR ESTÃO TODOS PREENCHIDOS, NA MEDIDA EM QUE ESTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE VIGORAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E SE APOSENTOU POR INVALIDEZ SEGUNDO A HIPÓTESE DESCRITA PELO ART. 6º DA EC 41/03 E NO ART. 3º DA EC 47/05, VINDO A ÓBITO JÁ NESTA CONDIÇÃO. LOGO, CONCLUI-SE QUE DEVE SER GARANTIDA À AUTORA/RECORRIDA QUE SUA PENSÃO SEJA REAJUSTADA PELO CRITÉRIO DA PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, QUE OCUPAM O MESMO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO. 6. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 4.769/16, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88.7. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES.8. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CRFB/88). INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16 E OS REAJUSTES SOBRE ESSA BASE INCIDENTE (TEMA ATUAL), DEVE OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.9. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).10. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.