Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO SEPUMA EM FACE DA AJUPREV E MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INUTILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.769/16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL DESTINANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI DE ELEIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (RELATOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2022).17. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTÁ ASSEGURADO O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CONSTANTES NA TABELA PREVISTA NO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, O QUE NÃO PODE SER DESOBEDECIDO.18. NESSE TOAR, COMO BEM AFIRMOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, (&) RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO AJUPREV AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO AO IMPLEMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.19. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 4.769/16, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUTO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88.20. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES.21. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).22. POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS FIRMADOS POR MEIO DOS TEMAS 624 E 915 DO STF, INSTA DESTACAR QUE A TESE FIRMADA NO PRIMEIRO TEMA (O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO) NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, NA ESPÉCIE, HÁ LEI MUNICIPAL CONCEDENDO A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, DE SORTE QUE A DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA SOMENTE DETERMINOU A JUSTA APLICAÇÃO DAQUELA. DE IGUAL MODO, A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 915 DO STF NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A DEMANDA DEBATIDA NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE A RATIO DECIDENDI DAQUELA VERSA SOBRE EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N.º 1.206/87 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.23. POR FIM, O DIREITO À PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO ERA PRERROGATIVA CONCEDIDA AO SERVIDOR INATIVO DE QUE QUALQUER REAJUSTE DADO AO PRIMEIRO GERAVA DIREITO SUBJETIVO DE REAJUSTE AO SEGUNDO, NO MESMO ÍNDICE E NA MESMA PROPORÇÃO AOS RESPECTIVOS INATIVOS. TAL DIREITO SE ENCONTRAVA PREVISTO NO ART. 40, § 8º DA CRFB, SEGUNDO O QUAL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE , SENDO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.24. OCORRE QUE, COM O ADVENTO DA EC N.º 41/2003, OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DEIXARAM DE TER DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS E PENSÕES, COM EXCEÇÃO DAQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DATA DA PUBLICAÇÃO DE TAL ALTERAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DAQUELA NORMA. ASSIM, PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.º 41/2003 E AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA, PODERIAM SER GARANTIDA A PARIDADE, DESDE QUE CUMPRISSEM OS SEGUINTES REQUISITOS: HOMEM 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS DE CARREIRA E 5 ANOS NO CARGO, SOMADOS AOS 60 ANOS DE IDADE E 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; E MULHER 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS DE CARREIRA E 5 ANOS NO CARGO, SOMADOS AOS 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.25. POR CONSEGUINTE, COM A EDIÇÃO DA EC N.º 47/2005, FORA ESTABELECIDO QUE APLICA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTAREM NA FORMA DO CAPUT DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, O DISPOSTO NO ART. 7º DA MESMA EMENDA (ARTIGO 2º). O REFERIDO ARTIGO 7º ESTABELECE QUE ART. 7º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO E AS PENSÕES DOS SEUS DEPENDENTES PAGOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EM FRUIÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES E AS PENSÕES DOS DEPENDENTES ABRANGIDOS PELO ART. 3º DESTA EMENDA, SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO, NA FORMA DA LEI. . LOGO, O DIREITO À PARIDADE FORA CONCEDIDO AOS SERVIDORES CUJA APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 6º DA EC N.º 41/2003.26. DEMAIS DISSO, A EC N.º 45/2005, EM SEU ARTIGO 3º, TAMBÉM GARANTIU O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DESDE QUE PREENCHIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER; II VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUINZE ANOS DE CARREIRA E CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA; E III IDADE MÍNIMA RESULTANTE DA REDUÇÃO, RELATIVAMENTE AOS LIMITES DO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER A CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.27. NESTE PONTO, SOBRE A PARIDADE, SALIENTE-SE QUE O E. STF SEDIMENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 (RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 24/6/2009, DJE DE 22/10/2009).28. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA PASSOU PARA A INATIVIDADE EM 03/03/2021, PORÉM, UMA VEZ QUE ELA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/08/1987, NO ATO DA SUA APOSENTADORIA, FOI-LHE CONCEDIDA A PARIDADE REMUNERATÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 6º, I, II, III E IV, DA EC N.º 41/2003.29. COM EFEITO, A PARTIR DO REFERIDO DOCUMENTO E CIENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRIDA, QUANDO PASSOU PARA A INATIVIDADE, TEVE GARANTIDA A REGRA DA PARIDADE. ISSO PORQUE, EMBORA A REQUERENTE NÃO TENHA DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR, NÃO TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA QUANDO DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE NÚMEROS 41/2003 E 47/2005, ESTAVA NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ELAS FORAM PROMULGADAS E SATISFEZ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS REGRAS DE TRANSIÇÕES NELAS PREVISTAS. DESSE MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE RECURSAL DE QUE A RECORRIDA NÃO FAZ JUS AO DIREITO À PARIDADE. 30. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.31. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65790/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158071 NÚMERO ÚNICO: 0061962-48.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905218 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - SANDRA REGINA DO NASCIMENTO ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, LETRA O, NÍVEL I. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 4.769/2016. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 4,42% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME TABELA SALARIAL VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE QUE SE IMPÕE. DIREITO À PARIDADE EVIDENCIADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. A QUESTÃO CENTRAL DO LITÍGIO CONSISTE EM ESTABELECER SE A PARTE RECORRIDA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DO REAJUSTE PROMOVIDO COM BASE NA TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016.3. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, A REQUERENTE NARROU QUE É SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO, QUANDO NA ATIVA, O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, NÍVEL I E LETRA O, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.549/2008, E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2017, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS OS REAJUSTES DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 4.769/2016, CONFORME SE EXTRAI DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 36/40.4. POIS BEM. COM RAZÃO A PARTE RECORRIDA, CONFORME PASSO A EXPOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.5. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES.6. NA ESPÉCIE, A LEI N.º 4.769/16 ALTEROU O ANEXO I DA LEI 4.648/2015, TENDO INSTITUÍDO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, NOS MOLDES DO ANEXO II CONTIDO NAQUELA NORMA. OPORTUNAMENTE, CUMPRE PONTUAR QUE A LEI ORÇAMENTARIA N. º 4.856/2016, EM SEU ART. 9º, ESTIMOU RECURSOS E ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º LEI MUNICIPAL N.° 4769/16.7. DESTA FEITA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HAJA VISTA QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI N.º 4.856), CONSOANTE ART. 9º SUPRACITADO, PARA FINS ADIMPLEMENTO DA REVISÃO SALARIAL SUPRACITADA. 8. MISTER CONSIGNAR, AINDA, QUE, EM QUE PESE A LEI N.º 4.769/16 TER ENTRADO EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (05 DE ABRIL DE 2016), ELA SOMENTE PASSOU A TER PLENA EFICÁCIA EM 1º DE ABRIL DE 2017, DE SORTE QUE, HOUVE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES, JÁ QUE A LEI N.º 4.856 FOI PUBLICADA 29 DE DEZEMBRO DE 2016.9. INSTA DESTACAR QUE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTABULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357 NÃO SE APLICA ESTRITAMENTE À INTERPRETAÇÃO FORMULADA PELO RECORRENTE. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ AFIRMADO NESTE VOTO, A DESPESA RELATIVA AO REAJUSTE QUESTIONADO FORA REGULARMENTE DOTADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MAIS ESPECÍFICA (E DIRECIONADA À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA) QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, UMA VEZ QUE ESSA COMPREENDE SOMENTE AS METAS E PRIORIDADES, EM VISÃO MAIS AMPLA. O QUE VEDOU O STF FOI A OCORRÊNCIA DE PREVISÃO GERAL UNICAMENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POIS É NECESSÁRIA, TAMBÉM, A DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. .10. FRISE-SE, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO CARECE DE RESPALDO LEGISLATIVO, NA MEDIDA EM QUE SEQUER FORA APONTADA A VEDAÇÃO NA LDO A RESPEITO DA CRIAÇÃO DA DESPESA JÁ PREVISTA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AO REVÉS, EM CONSULTA AO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, OBSERVA-SE QUE OS ARTIGOS 48 E 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.815 DE 19 DE JULHO DE 2016 (QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2017) PERMITEM ACRÉSCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS, BEM COMO CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS E AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.11. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO PARA A APLICAÇÃO DE LEI, ISSO PORQUE, CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTITUI UMA AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).12. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO CRIAR AS LEIS, NÃO RESPEITA A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VAI DE ENCONTRO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, DA CRFB/88). PENSAR DIFERENTE, COLOCARIA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM POSIÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM E INSEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO AQUELES NUNCA SABERIAM QUANDO, REALMENTE, PODERIAM CONFIAR NAS NORMAS LEGAIS CONCERNENTES AS VANTAGENS CRIADAS EM SEU FAVOR.13. INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI N.º 4.769/16, DEVE, ENTÃO, OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.14. NO MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, AINDA QUE A PRETEXTO DE FAZER CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO CUMPRE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPRIMIR O DIREITO DOS SERVIDORES DE OBTER VANTAGEM PESSOAL JÁ ASSEGURADA POR LEI. (AGRG NO RESP N. 1.467.347/RN, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/10/2014). 15. INSTA DESTACAR QUE, EM 19/03/2021, NOS AUTOS DO ARE 1312102/SE, QUE TRATA DA REGULARIDADE DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS PELA LEI N.º 4.769/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MANIFESTOU-SE O MINISTRO LUIZ FUX, ACERCA DA QUESTÃO ORA NARRADA, NO SEGUINTE SENTIDO: (....) DEMAIS DISSO, RELEVA NOTAR QUE O ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FOI INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15/12/2016. PORTANTO, ATO LEGISLATIVO EDITADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA PROMULGAÇÃO NÃO PODERIA CONTRARIÁ-LO, COMO É O CASO DA LEI MUNICIPAL 4.769/2016, PUBLICADA EM 5/4/2016. ASSIM, A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, IMPLICA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 4.769/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU), O QUE SE REVELA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONFIGURAR OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) . 16. ADEMAIS, A VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, JÁ FORA DIVERSAS VEZES RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO, SENDO INÚMEROS OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. NESSE PONTO, MERECE DESTAQUE QUE O IRDR N.º 202000607289, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NÃO FORA ADMITIDO PELO E. TJSE, CONSIGNANDO O RELATOR QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/16, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 1.685 SENTENÇAS, TODAS FAVORÁVEIS À TESE VENTILADA PELOS SERVIDORES. RELEVANTE TAMBÉM DECISÃO DO E. TJSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO EM QUE SUSCITADO O INCIDENTE (PROCESSO N.º 202200703027) RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA PELO