Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16971/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400845499 NÚMERO ÚNICO: 0041502-11.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202113600920 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ALEXANDRE GOIS FREIRE ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPÓSITOS DO PASEP SAQUES INDEVIDOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO RECURSO DA PARTE AUTORA TEORIA DA ACTIO NATA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO DO ÚLTIMO SAQUE PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.150) PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR ART. 1.030, II DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO ÚLTIMO SAQUE REALIZADO, CONFORME EXTRATO ANEXADO AOS AUTOS. II - APELANTE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES, QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS DA CONTA DO PASEP. III - APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, QUE FIXA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. IV - NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O ÚLTIMO SAQUE OCORREU EM 06/10/1995, SENDO ESTE O MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. V- CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2021, VERIFICA-SE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, TORNANDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VI - REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VII - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.