Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65494/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400854047 NÚMERO ÚNICO: 0015402-17.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400844830 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400844830 EMBARGANTE - MARIA IOLANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE EMBARGADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COMBATIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA -IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC PREQUESTIONAMENTO.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS, IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO.- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.