Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813479 NÚMERO ÚNICO: 0000245-69.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200040 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400854056 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JAMERSON ANTONIO DA SILVA APELADO - ANDRADE E PORTO LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SANDRA GARDENIA BARBOSA ANDRADE DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 4.914,54). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO. PORTARIA NORMATIVA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO CNJ. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAPROCESSUAIS E FUTURO AJUIZAMENTO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.CASO EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 4.914,54) É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00, ALIADO À AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA ADMINISTRATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.RECURSO, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) DES. JOSÉ PEREIRA NETO, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.