Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63531/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400754194 NÚMERO ÚNICO: 0015427-30.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400736911 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400736911 EMBARGANTE - ALVES BARRETO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMBARGADO - GERENTE-GERAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. PEDIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO FECOEP 1% JÁ ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.