Reintegração / Manutenção de Posse 0061475-49.2021.8.25.0001 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0061475-49.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DELIO QUINOU SILVA BRAZ ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202112101434 NÚMERO ÚNICO: 0061475-49.2021.8.25.0001

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELIO QUINOU SILVA BRAZ ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO/DESPACHO....: TORNO SEM EFEITO O TEOR DO ATO ORDINATÓRIO LANÇADO EM MOVIMENTO DO DIA 03/02/2025, TENDO EM VISTA TER SIDO CONFECCIONADO EQUIVOCADAMENTE. Certidão - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202112101434 NÚMERO ÚNICO: 0061475-49.2021.8.25.0001

18/02/2025, 00:00

Definitivo

16/02/2025, 19:06

Ato ordinatório

16/02/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/02/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DELIO QUINOU SILVA BRAZ ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO EM VISTA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA CONDENAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 87, §2º DO CPC, INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202112101434 NÚMERO ÚNICO: 0061475-49.2021.8.25.0001

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/02/2025, 10:46

Ato ordinatório

03/02/2025, 10:44

Trânsito em julgado

03/02/2025, 10:31

Recebimento

23/01/2025, 09:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202212100444 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DÉLIO QUINOU SILVA BRAZ em face de LOCALIZA RENT CAR, consoante fatos explanados em petição inicial distribuída em 04/12/2021. Instado a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, a parte autora juntou documentos em 19/04/2022, além dos documentos já anexados na inicial. EIS OS FATOS. ANALISO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. As regras de gratuidade do CPC devem ser interpretadas conforme o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A presunção de incapacidade financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC, não é absoluta. Frise-se que a gratuidade deve ser concedida na medida da incapacidade da parte, observado o caso concreto e ATO a ser alcançado pelo benefício, diante da leitura dos §§ 5º, 6º do art. 98. O magistrado poderá indeferir a gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade. Com efeito, da análise dos documentos constantes nos autos, observo que os mesmos não são hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Pelo contrário, a declaração do imposto de renda do Autor, juntada em 19/04/2022 bem como seus rendimentos mensais, atestam que o Autor possui condições de arcar com as custas, porquanto a análise da gratuidade deve ser feita com base nas condições atuais daquele que pugna pela sua concessão. Consigno, por oportuno, que, deve ser observado que o deferimento descriterioso do benefício, diante de mera alegação ou da carência de provas da hipossuficiência econômica da parte que o pretende, sobreleva em demasia o erário estadual, porquanto este passa a prestar a tutela jurisdicional de forma gratuita a quem não necessita da mesma, olvidando, assim, investimentos públicos em prol da coletividade. Acerca do tema, o professor Cândido Dinamarco, em sua obra Instituições do Processo Civil, ressalta que: (...) O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante d

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202112101434 DECISÃO Memorizam os autos de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DÉLIO QUINOU SILVA BRAZ em face de LOCALIZA RENT CAR, ambos devidamente qualificados na inicial distribuída em 04/12/2021. Narra a parte Autora, em síntese, que em 20/05/2019, adquiriu o veículo automotor JEEP/RENEGADE, cor prata, placa QPJ6838, chassi nº 98861112XK213678, pelo valor de R$ 76.000,00, informando que, no momento da compra, ao realizar a pesquisa do veículo, não havia qualquer tipo de restrição. Assevera, ainda, que no ato da transferência do veículo, o bem fora vistoriado pelo Detran bem como pela seguradora para a assinatura do contrato de seguro. Informa que, meses após adquirir o veículo tomou conhecimento da existência de restrição de roubo/furto, efetivada pela parte ora requerida, o que levou à aprensão do veículo pela Polícia Civil de Sergipe, consoante auto de exibição e apreensão 075/2019. Salienta que fora vítima de fraude, haja vista que adquiriu o veículo antes da comunicação de furto, bem como ter adquirido o bem acobertado pela boa-fé, além do veículo estar registrado em seu nome, contudo estar em posse da requerida. Assim, pugna, ao final, pela concessão de liminar de reitegração de posse do veículo marca/modelo JEEP/RENEGADE, cor PRATA, placa QPJ-6838, chassi nº 98861112XKK213678, em seu favor. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Em consulta ao SCPV, verifico que fora distribuída, no dia 26/09/2020, perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, Ação de Cobrança de indenização Securitária Cumulada com Compensação de Danos Morais, tombado sob o nº 202010801113, em que a ora Autora pretende a cobrança, baseada na tabela FIPE, do valor do veículo marca/modelo JEEP/RENEGADE, cor PRATA, placa QPJ-6838, chassi nº 98861112XKK213678, em desfavor da seguradora. Ora, a conexão entre a Ação de Cobrança de indenização Securitária Cumulada com Compensação de Danos Morais e a presente ação é patente, razão pela qual devem ser processadas e julgadas em conjunto pelo juízo competente. Sem delongas, a distribuição por dependência é necessária, com base no art. 55, §3º c/c 286, I do Código de Ritos. Por tais razões, determino a remessa dos autos à 8ª Vara Cível desta Comarca, tramitando o presente feito por dependência ao de nº 202010801113. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. P.R.I.

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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