Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63789/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700713699 NÚMERO ÚNICO: 0026067-75.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201311801232 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - IPES ADVOGADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, INCISO II, C/C 1.040, INCISO II, AMBOS DO CPC DECISÕES DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942 APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL MILITAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, III, DA CF E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.014.286/SP (TEMA 942/STF) - ORIENTAÇÃO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO 28 /SP) - DECISÃO REVISADA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE ACÓRDÃO MANTIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, COM BASE NOS ARTS. 1.030, INCISO II, C/C 1.040, INCISO II, AMBOS DO CPC, CONHECENDO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.