Execução de Título Extrajudicial 0014793-12.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0014793-12.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE EXECUTADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643-SE ADV.: MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)ANTE O EXPOSTO: DETERMINMO A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DELMONDES, PORTADORA DO CPF Nº 818.073.175-87, NA CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA E SUCESSORA PROCESSUAL DE REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO E DA AUTUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO; DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A SER REALIZADA DE FORMA SUCESSIVA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA EXEQUENTE (AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, Nº 475, CASA, BAIRRO SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE; RUA LUZIA, Nº 439, CASA COMERCIAL, CENTRO, ARACAJU/SE; RUA QUIRINO, Nº 888, BAIRRO INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE; E RUA VILA CRISTINA, Nº 697, APTO. 1, BAIRRO SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE), PARA QUE TOME CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE OU APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; DETERMINO A CONVALIDAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS BENÉFICOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINAL, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO OU À SUCESSORA HABILITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; MANTENHO A SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (NOVAS ORDENS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD OU MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO), ATÉ QUE A CONTADORIA JUDICIAL JUNTE AOS AUTOS O CÁLCULO LIQUIDADO DO DÉBITO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO DE 27 DE ABRIL DE 2026 E ESTE JUÍZO PROCEDA À SUA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA; DETERMINO A RETIFICAÇÃO IMEDIATA DO CADASTRO DE PROCURADORES DO PROCESSO PARA QUE TODAS AS FUTURAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DESTINADAS À EXEQUENTE PREVI OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DR. MARCELO NEUMANN, INSCRITO NA OAB/SE SOB O Nº 476-A, SOB PENA DE NULIDADE. CUMPRA-SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500610 NÚMERO ÚNICO: 0014793-12.2016.8.25.0001

28/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 23:59

Documento (Laudo Pericial)

30/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Informações)

29/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE ADV.: GIOVANA ZOTTIS - OAB: 48921-RS EXECUTADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643-SE ADV.: MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500610 NÚMERO ÚNICO: 0014793-12.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, PARA INTEGRAR A DECISÃO ANTERIOR E FIXAR, COMO PARÂMETROS TÉCNICOS PARA O RECÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SIMPLES) ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CC), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024; B) CONCEDER O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE INDIQUE A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DE REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC); C) REMETA-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS À CONTADORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 13/05/2011; D) MANTER A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR REAL DA DÍVIDA (ART. 139, IV, DO CPC); E) INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ORA; F) DETERMINAR À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PARA QUE AS INTIMAÇÕES OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DR. MARCELO NEUMANN — OAB/SE 476-A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA.

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE ADV.: GIOVANA ZOTTIS - OAB: 48921-RS EXECUTADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643-SE ADV.: MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EMBARGADO/REQUERIDO POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTADOS EM 13/03/2026, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500610 NÚMERO ÚNICO: 0014793-12.2016.8.25.0001

20/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 20:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE ADV.: GIOVANA ZOTTIS - OAB: 48921-RS EXECUTADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643-SE ADV.: MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500610 NÚMERO ÚNICO: 0014793-12.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, PARA INTEGRAR A DECISÃO ANTERIOR E FIXAR, COMO PARÂMETROS TÉCNICOS PARA O RECÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SIMPLES) ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CC), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024; B) CONCEDER O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE INDIQUE A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DE REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC); C) REMETA-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS À CONTADORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 13/05/2011; D) MANTER A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR REAL DA DÍVIDA (ART. 139, IV, DO CPC); E) INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ORA; F) DETERMINAR À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PARA QUE AS INTIMAÇÕES OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DR. MARCELO NEUMANN — OAB/SE 476-A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE ADV.: GIOVANA ZOTTIS - OAB: 48921-RS EXECUTADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643-SE ADV.: MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV.: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE DECISÃO....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO EM 09/01/2026, PARA RECONHECER A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO E A NECESSIDADE DE SUA APURAÇÃO TÉCNICA E ISENTA. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS, DEFINIDOS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 201610501631: A. EXCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS CUJO VENCIMENTO SEJA ANTERIOR A 13/05/2011, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; B. EXPURGO INTEGRAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), AFASTANDO-SE A METODOLOGIA DA TABELA PRICE E APLICANDO-SE JUROS DE FORMA SIMPLES SOBRE O SALDO DEVEDOR. DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (NOVAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PENHORA, ETC.) ATÉ A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA E SUA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO. REJEITO, POR ORA, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APÓS A JUNTADA DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500610 NÚMERO ÚNICO: 0014793-12.2016.8.25.0001

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824657/SE (2024/0470682-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600 GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE003800 JULIA MARJORIE LIMA FRANÇA - SE016870 AGRAVADO: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL - SE003643 JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - SE013119 INTERESSADO: JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADVOGADO: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - SE013119 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 2/10/2024. Concluso ao gabinete em: 14/3/2025. Ação: execução de título extrajudicial movida por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de REGINALDO JOSE DOS SANTOS. Sentença: julgou parcialmente procedente para expurgar a capitalização mensal de juros prevista em contrato. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO FALECIDO OU POR SEUS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR SEU PATRONO, VIA DJE, PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E NÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (e-STJ fl. 656-657) Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 10 e 485, §1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta violação ao princípio da vedação à decisão surpresa em razão da ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo, por abandono de causa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 659-661): Inicialmente, impende registrar que o julgador extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e não por abandono (art.485, III, CPC), de forma que não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal para cumprimento da diligência, antes da extinção do feito, a teor do disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Ritos, o qual condiciona tal diligência, somente, às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, daquele mesmo artigo, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." [...] Faz-se necessário observar que a parte exequente foi devidamente intimada, por seu patrono, via Diário Eletrônico da Justiça para substituição do polo passivo da execução pelo espólio do falecido executado ou por seus herdeiros, tendo sido instado também para informação do endereço destes, entretanto, manteve-se inerte, assim, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou da não surpresa e, por conseguinte, em nulidade da sentença, por não se tratar de hipótese de extinção do feito por abandono e sim por ausência de pressupostos processuais, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido, saliente-se que, de acordo com os artigos 110, 313, I, §2º, I, 779, inciso II e 796 c/c arts.238, 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, no caso vertente do espólio ou dos seus herdeiros, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Constatado que o exequente/apelante não logrou indicar o endereço dos herdeiros, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que não se impõe intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, exigindo-se a intimação pessoal apenas no caso de extinção do processo por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.700.420/SP, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, Quarta Turma, DJe de 2/6/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser improvido. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono de causa, bem como quanto à violação do princípio da vedação à decisão surpresa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono de causa, e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Definitivo

Documento (Laudo Pericial)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

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