Procedimento Comum Cível 0052969-21.2020.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0052969-21.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 07:06

Trânsito em julgado

30/01/2026, 07:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NAOCHI ARAKI ADV.: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649-SE REQUERIDO: CLAUDIA LOPES MIRANDA ADV.: DANIEL LIMA MENDONÇA - OAB: 4215-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202011001408 NÚMERO ÚNICO: 0052969-21.2020.8.25.0001

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2026, 17:35

Recebimento

19/12/2025, 11:36

Expedição de documento (Informações)

19/12/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798577/SE (2024/0435627-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NAOCHI ARAKI ADVOGADOS: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - SE012699 AGRAVADO: CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDONÇA - SE004215 INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798577/SE (2024/0435627-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NAOCHI ARAKI ADVOGADOS: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - SE012699 AGRAVADO: CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDONÇA - SE004215 INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798577/SE (2024/0435627-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NAOCHI ARAKI ADVOGADOS: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - SE012699 AGRAVADO: CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDONÇA - SE004215 INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/12/2024.

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798577/SE (2024/0435627-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAOCHI ARAKI ADVOGADOS: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - SE012699 AGRAVADO: CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDONÇA - SE004215 INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300837864 NÚMERO ÚNICO: 0052969-21.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 26/07/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202011001408 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - NAOCHI ARAKI ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699/SE APELANTE - CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO - DANIEL LIMA MENDONÇA - OAB: 4215/SE APELADO - NAOCHI ARAKI ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699/SE APELADO - CLAUDIA LOPES MIRANDA ADVOGADO - DANIEL LIMA MENDONÇA - OAB: 4215/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR NAOCHI ARAKI, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/07/2023, 10:13

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 10:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO As regras de gratuidade do NCPC devem ser interpretadas conforme o art. 5º, inciso LXXIV. A presunção de incapacidade financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do NCPC, não é absoluta. Frise-se que a gratuidade deve ser concedida na medida da incapacidade da parte, observado o caso concreto, diante da leitura dos §§ 5º, 6º do art. 98. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O magistrado poderá indeferir a gratuidade, nos termos do art. e art. 99, § 2º do NCPC. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade, determinando que a parte requerente comprove e esclareça a real impossibilidade no custeio das custas e despesas processuais, do mesmo modo que o parcelamento das custas processuais somente pode ser deferido em caso de comprovação explícita da incapacidade de pagamento do valor integral.. A simples alegação da parte autora, diante de outros elementos já evidenciados nos autos, não pode ser recebida como verdade absoluta, conforme se extrai do texto constitucional e regras processuais. A parte autora tem profissão certa, além de possuir imóvel locado. Em princípio, não há espaço legal para a dispensa de recolhimento em favor do erário, na forma de lei, tampouco para o parcelamento pretendido. Ademais, em que pese o parcelamento das despesas processuais ser um direito da parte nos termos do artigo 98, §6º do CPC, é imprescindível que o autor demonstre sua hipossuficiência financeira para pagamento das custas no valor integral. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para juntada dos comprovantes de renda atualizados do autor, sob pena de ser indeferido o pedido de parcelamento das custas. Aracaju, 08/01/2021

18/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)