Tutela Antecipada Antecedente 0052497-78.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0052497-78.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PATRICIA TORRES FROES ALVES ADV.: GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO: ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADV.: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412-PE DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE APRECIAR A PETIÇÃO RETRO, UMA VEZ QUE HÁ EM ANDAMENTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 202610200730, DEVENDO A PARTE EXECUTADA MANIFESTAR-SE NAQUELES AUTOS. ARQUIVEM-SE. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410201555 NÚMERO ÚNICO: 0052497-78.2024.8.25.0001

15/06/2026, 00:00

Definitivo

13/06/2026, 21:44

Mero expediente

11/06/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

06/06/2026, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/06/2026, 18:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/06/2026, 17:38

Expedição de documento (Informações)

03/06/2026, 07:21

Expedição de documento (Informações)

07/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRICIA TORRES FROES ALVES ADV.: GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO: ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADV.: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410201555 NÚMERO ÚNICO: 0052497-78.2024.8.25.0001

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRICIA TORRES FROES ALVES ADV.: GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO: ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADV.: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412-PE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410201555 NÚMERO ÚNICO: 0052497-78.2024.8.25.0001

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:17

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711956 NÚMERO ÚNICO: 0052497-78.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201555 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - PATRICIA TORRES FROES ALVES ADVOGADO - GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950/SE APELANTE - ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADVOGADO - WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412/PE APELADO - PATRICIA TORRES FROES ALVES ADVOGADO - GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950/SE APELADO - ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADVOGADO - WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412/PE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FINAL POR INADIMPLÊNCIA. RETIRADA DA ALUNA EM SALA DE AULA. CONDUTA ABUSIVA.1. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.870/99 E CDC: A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO FINANCEIRO É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, APLICÁVEL A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, INCLUSIVE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99 E ART. 51, IV, DO CDC.2. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIAS ANTES DA AVALIAÇÃO, IMPLICA NO RESTABELECIMENTO TÁCITO DO VÍNCULO CONTRATUAL. A RESCISÃO ALEGADA PELA RÉ TORNA-SE INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DOS VALORES, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.3. DANO MORAL CONFIGURADO: O CERCEAMENTO DO DIREITO DE REALIZAR PROVA E A EXPOSIÇÃO DA ALUNA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RATIFICA O DEVER DE INDENIZAR.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO: O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AS NUANCES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.5. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA TORRES FROES ALVES ADV.: GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO: ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA ADV.: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ - OAB: 22412-PE SENTENÇA....: (...) Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410201555 NÚMERO ÚNICO: 0052497-78.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 24/10/2024, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM CONSIDERAR VÁLIDA A AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO E PRODUÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, BEM COMO PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO SEU HISTÓRICO ESCOLAR COM O LANÇAMENTO DA RESPECTIVA NOTA E FREQUÊNCIA, ABSTENDO-SE DE APLICAR QUAISQUER PENALIDADES PEDAGÓGICAS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; CONDENAR A REQUERIDA, ALPHA CURSOS TECNICOS LTDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, INCIDINDO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Informações)

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Expedida/certificada

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