Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049675-19.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049675-19.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDICLEI BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410301411 NÚMERO ÚNICO: 0049675-19.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM ARQUIVOS SEPARADOS, OU SEJA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E RESOLUÇÃO 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: 1- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; 2- RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; 3- COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC; 4- INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, 5 -INFORMAR NÚMERO DE MESES NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); 6- PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; 7- CONTESTAÇÃO; 8- SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 9- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; 10- CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SE HOUVER; 11- ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; 12- CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; 13- INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; 14- INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC; 15- SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE HOUVER, OU DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 16- CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, 17- DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO; 18 - EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE, 19- CONTRATO DE HONORÁRIOS, NO CASO DEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, E 20 - INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART 6º, XVII, §4º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ, A FIM DE VIABILIZAR E DAR CELERIDADE NA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO E DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, TUDO CONFORME PORTARIAS GP1 TJSE Nº 12/2015, 16/2015, 70/2015 E RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDICLEI BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 14.816,91 (CATORZE MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DO EXEQUENTE. SALIENTO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, ESSES DEVEM SER RESERVADOS. DESTARTE, Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410301411 NÚMERO ÚNICO: 0049675-19.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; V – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; VI – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VIII – DATA DO RECONHECIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; IX – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, O REGISTRO DESSE PAGAMENTO; X – A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS – TUA DO CNJ; XI – O NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE À CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VAL

28/11/2024, 00:00

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