Execução de Título Extrajudicial 0010659-34.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0010659-34.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO MAGNO LEAL ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: MARIO CESAR CAMPOS LEAL DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910500280 NÚMERO ÚNICO: 0010659-34.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAGNO LEAL PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO TOCANTE À VALIDADE DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E À SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS PARA FINS DE SUSPENSÃO DO FEITO. A) CONTUDO, DE OFÍCIO E COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E DEVER DE IMPULSO OFICIAL, RETIFICO O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EFETUADO ÀS FLS. 645/646. RECONHEÇO QUE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA EM 10/02/2023 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DECLARO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO LEGAL (10/02/2023 A 10/02/2024), INICIOU-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 11/02/2024, O QUAL TEM COMO TERMO FINAL O DIA 10/02/2029; C) MANTENHO A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 921, III E § 2º, DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE PROCESSUAL PARA OBSERVÂNCIA DO NOVO MARCO PRESCRICIONAL ORA FIXADO (10/02/2029); D) RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL RENASCENÇA E À EMPRESA EMBASAR MEI, CONFORME JÁ DETERMINADO ANTERIORMENTE, VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUE POSSAM SUBSIDIAR FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVENDO O FEITO PERMANECER ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NO AGUARDO DE TAIS RESPOSTAS OU DE NOVAS INDICAÇÕES DE BENS PELO CREDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CUMPRA-SE

06/05/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(20)