Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67832/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500869669 NÚMERO ÚNICO: 0058236-08.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910701647 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELANTE - ESPÓLIO DE JORGE REZENDE CRUZ (REP. P/ MARIA HELENA SANTANA CRUZ) ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELANTE - MARIA HELENA SANTANA CRUZ ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELANTE - JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELANTE - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - ESPÓLIO DE JORGE REZENDE CRUZ (REP. P/ MARIA HELENA SANTANA CRUZ) ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - MARIA HELENA SANTANA CRUZ ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO CAPITAL DE GIRO PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO DO BANCO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 20% - LIMITE ACEITÁVEL E QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SEDIMENTADO PELO TJSE. RECURSO RÉUS - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO BANCO DO BRASIL, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%. PROVIDO DOS REQUERIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A. E ESPÓLIO DE JORGE REZENDE CRUZ E OUTROS, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO À COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX, DESTINADO A CAPITAL DE GIRO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES, MAS DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. O BANCO DO BRASIL APELOU ALEGANDO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. OS REQUERIDOS, POR SUA VEZ, INSURGIRAM-SE QUANTO À UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA TAXA SELIC E DO IPCA COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO À SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:POSSIBILIDADE DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA REVISÃO CONTRATUAL E DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBORA INAPLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONFORME OS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI).ESTA CORTE TEM FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE SE CARACTERIZA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO SUPERAM EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO.NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,DA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.2. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORAOS ENCARGOS LEGAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO IPCA DESDE O INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOSCONHECIDOS. IMPROVIDO DO BANCO DO BRASIL E PROVIDO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE ATÉ 20%.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC).MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A CAPITAL DE GIRO, É POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES EM MAIS DE 20% À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE.A CORREÇÃO MONETÁRIA E O JUROS DE MORA DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.905/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL E DAR PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DA EMINENTE RELATORA.