Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: PAULO AZEVEDO BARRETO ADV.: CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL - OAB: 2576-SE ADV.: PEDRO OTTO SOUZA SANTOS - OAB: 8187-SE
REQUERIDO: FERNANDO RIGUEIRA DANTAS ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: MARIA SAO PEDRO SANTOS RIBEIRO ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: ARMANDO ROSENDO DOS SANTOS ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: JULIANE CARDOSO GONÇALVES ARAÚJO ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: EDVALDO DOS SANTOS ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, CPF E RG DESCONHECIDOS ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE ADV.: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - OAB: 11136-SE
REQUERIDO: MARCELO MIRANDA RODRIGUES ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE
REQUERIDO: JULIO CESAR SANTOS DE MENEZES ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE DECISÃO....: DECISÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATUANDO NA QUALIDADE DE CUSTUS VULNERABILIS, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA NA ÁREA OBJETO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL, LAVRADA EM 1982, NÃO SERIA PRECISA QUANTO AOS LIMITES DO TERRENO, ESPECIALMENTE NO CONFRONTANTE NASCENTE E NA DIVISA NORTE, ONDE TERIA OCORRIDO O ALEGADO ESBULHO. O PEDIDO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. COMO JÁ FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE 14/01/2025 (FLS. 305/308), OS LIMITES DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO CRISTÓVÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS PELO ACERVO DOCUMENTAL E TÉCNICO CARREADO AOS AUTOS. O LAUDO TÉCNICO E MEMORIAL DESCRITIVO DE FLS. 61/121, O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO/GEORREFERENCIADO DE 2021 COM REPRESENTAÇÃO POR EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO GNSS GEODÉSICO E POR FERRAMENTA PPP-IBGE, E OS DOIS RELATÓRIOS OPERACIONAIS DE VISITA TÉCNICA ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (N.º 027/2024, FLS. 242/250) E PELA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS — COMSOFU (FLS. 294/304) IDENTIFICARAM COM PRECISÃO A ÁREA ESBULHADA E OS RESPECTIVOS MARCOS DIVISÓRIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. A PRETENSA IMPRECISÃO DA MATRÍCULA QUANTO AO CONFRONTANTE LESTE CONSTITUI INEXATIDÃO DESCRITIVA IRRELEVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM POSSESSÓRIA, PORQUANTO SUPRIDA EXATAMENTE PELO GEORREFERENCIAMENTO JÁ PRODUZIDO. QUANTO À AUSÊNCIA DE MARCOS NA DIVISA NORTE, REGISTROU-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE TAIS MARCOS FORAM ENTERRADOS PELOS OCUPANTES COMO PARTE DAS INTERVENÇÕES QUE CARACTERIZAM O ESBULHO (IMAGENS ÀS FLS. 87/93). ADMITIR QUE ESSA CONDUTA ILÍCITA IMPONHA AO POSSUIDOR LEGÍTIMO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA PERICIAL ADICIONAL CONTRARIA A LÓGICA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONDICIONAR A REINTEGRAÇÃO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DOS LIMITES DO TERRENO CONTÍGUO ANTES MESMO DA OCUPAÇÃO, COMO CONSIGNADO NA DECISÃO DE 14/01/2025, ENSEJARIA O TRATAMENTO DOS OCUPANTES DO TERRENO VIZINHO COMO SE PROPRIETÁRIOS DESTE FOSSEM, O QUE NÃO CORRESPONDE À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. INDEFERE-SE, PORTANTO, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA, POR REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANUNCIA-SE O JULGAMENTO DO FEITO.
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202410901408 NÚMERO ÚNICO: 0047290-98.2024.8.25.0001 INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. P. R. INTIMEM-SE.