Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202411000713 NÚMERO ÚNICO: 0026743-37.2024.8.25.0001 SUSCITANTE: VANESSA SANTANA RODRIGUES COUTINHO ADV.: MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758-SE SUSCITANTE: MARCOS RODRIGO COUTINHO RAMOS ADV.: MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758-SE SUSCITADO: COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUSCITADO: LEONARDO MILAN SUSCITADO: POLY CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA....:...ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE INCIDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: 1. RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL (POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) E A SUSCITADA POLY CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 03.031.409/0001-63), DECLARANDO-AS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO PERSEGUIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS; 2. DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ORIGINAL PARA O FIM DE INCLUIR O SÓCIO LEONARDO MILAN (CPF Nº 016.128.304-71) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, RESPONDENDO SUBSIDIÁRIA E SOLIDARIAMENTE COM SEUS BENS PARTICULARES; 3. DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 08.818.337/0001-12), INTEGRANDO-A AO POLO PASSIVO DA LIDE PARA RESPONDER COM SEU ACERVO PATRIMONIAL PELAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM DESFAVOR DO SÓCIO LEONARDO MILAN. EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO PLASMADO NO ART. 136, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO E PROCEDA-SE AO IMEDIATO TRANSLADO DE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202111000148, ONDE DEVERÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E A ANÁLISE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS REQUERIDAS. DETERMINO À SECRETARIA / CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE) QUE PROMOVA AS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), INCLUINDO FORMALMENTE POLY CONSTRUTORA LTDA, LEONARDO MILAN E COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA NA CONDIÇÃO DE CO-EXECUTADOS. CONDENO AS SUSCITADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (DO INCIDENTE), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.