Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20890/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720947 NÚMERO ÚNICO: 0002674-53.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201511300100 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200704235 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE APELADO - DELICIA DE SORVETES LTDA ME APELADO - MARIA JOSELINA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE ADVOGADO - RAUL PALMA GALRÃO LIMA - OAB: 5071/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FASE DE SUSPENSÃO E DE DEFINIÇÃO PRECISA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE DELÍCIA DE SORVETES LTDA. ME E OUTROS, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA QUE A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, QUE NÃO HOUVE INÉRCIA APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA COM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA FIXADA PELO STJ PARA A DEFINIÇÃO DE SEUS MARCOS TEMPORAIS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO TRIBUNAL NÃO AFASTOU EM CARÁTER ABSOLUTO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA EXTINTIVA POR PREMATURIDADE, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM A RECONSTITUIÇÃO PRECISA E JURIDICAMENTE ADEQUADA DOS MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO NO NOVO JULGAMENTO.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973, SUBMETE-SE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO.A MERA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU A LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA, ENCADEADA E VERIFICÁVEL DO INÍCIO DA SUSPENSÃO, DE SEU TÉRMINO E DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL.A INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO, POIS A INEFETIVIDADE PODE DECORRER DE FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, COMO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.NO CASO CONCRETO, A PARTE CREDORA APRESENTOU SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES, REQUEREU DILIGÊNCIAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A CONCLUSÃO DE ABANDONO DO FEITO OU DE DESÍDIA APTA A CONSUMAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PRAZO REMANESCENTE REVELA FRAGILIDADE NA DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS PRESSUPÕE CONTAGEM ANTERIOR JÁ EM CURSO SEM DEMONSTRAR SUA COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA SUSPENSÃO PRÉVIA EXIGIDA PARA OS PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/1973.A SENTENÇA RECORRIDA, EMBORA TENHA OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO AO EXEQUENTE, NÃO OBSERVA MATERIALMENTE A METODOLOGIA EXIGIDA PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, EXIGE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA FASE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DEFINIÇÃO PRECISA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DO RESP Nº 1.604.412/SC. 2. A LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. A ATUAÇÃO DO EXEQUENTE COM REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PATRIMONIAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. É INVÁLIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTAGEM AUTOMÁTICA OU EM MARCOS TEMPORAIS NÃO RECONSTRUÍDOS DE FORMA OBJETIVA E VERIFICÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 14; CPC, ART. 921, § 5º; CPC/2015, ART. 1.056; LINDB, ART. 6º; CC/2002, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018, DJE 22.08.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.981.320/PR, QUARTA TURMA, J. 20.06.2022, DJE 01.07.2022; STJ, RESP Nº 1.698.249/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300704616, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.04.2023; TJSE, ACÓRDÃO Nº 2023/26857. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA APELADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.