Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20011/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821064 NÚMERO ÚNICO: 0024412-82.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500633 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400837471 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - NOELIA SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE CUSTOMIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR COM USO DE ENDOPRÓTESE CUSTOMIZADA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA TORACOABDOMINAL.2. A OPERADORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJADORA DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE CUSTOMIZADA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA Nº 608/STJ).5. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CDC).6. RESTOU COMPROVADA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA ENDOPRÓTESE ESPECÍFICA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO QUE A AUTORIZAÇÃO POSTERIOR OCORREU APENAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.7. CONSTATADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NEGATIVA INDEVIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.