Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898-SE ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE ADV.: VANIA MARIA PRADO NASCIMENTO SANTOS - OAB: 2012-SE
RÉU: THOMAZ FIGUEIREDO DE SOUZA FRAGA
RÉU: CENTRAL.COM COMERCIO DE ELTRONICOS EIRELI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201911801636 (CS) R. HOJE. REQUERIDO CITADO POR EDITAL. 1. DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE EMBARGANTE/REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015,
MONITÓRIA PROC.: 201911801636 NÚMERO ÚNICO: 0072391-16.2019.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. 2. DA REGULARIDADE DE OFERTA OU NÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS ACASO AINDA NÃO ADEQUADAMENTE CERTIFICADO, ULTRAPASSADO PRAZO PARA DEFESA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACERCA DA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, INDICANDO A DATA E RESPECTIVO OFERTANTE E TEMPESTIVIDADE, ADVERTINDO QUE, EM SENDO A PARTE REQUERIDA DAQUELAS ELENCADAS NO ART. 183 DO NCPC, O PRAZO CONTAR-SE-Á EM DOBRO PARA OFERTA DA DEFESA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. 3. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM HAVENDO PLEITO DE INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, QUE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS INEXISTE, MAS EM CASO DE PEDIDO POSTERIOR DEIXO CONSIGNADO; COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, V, DO NCPC. REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, NO FGB, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS. OUTROSSIM, DESDE JÁ DEIXO CONSIGNADO QUE, NÃO EXISTINDO ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, E/OU CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA – ITENS 1 E 2 – CUMPRA-SE O ABAIXO DETERMINADO. 4. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OUTROSSIM, SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJADORES DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO DA DEMANDA, O PROCESSO SEGUIRÁ, NOS TERMOS DO ART. 920,II DO NCPC, PODENDO O JUIZ JULGAR DE IMEDIATO O PEDIDO OU DESIGNARÁ AUDIÊNCIA, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERMITIDA, COM RITO ESPECÍFICO NO NCPC E PARA TAL HÁ QUE SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O NCPC NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO NAQUILO QUE NÃO COLIDA COM O REGRAMENTO PRÓPRIO,. DESSE MODO, OBSERVO QUE O FEITO PODERÁ COMPORTAR JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 A 357 DO NCPC. INTIMEM-SE COM PRAZO QUE FIXO DE 05 DIAS. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HÁ CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, EM NÃO ESTANDO O FEITO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA FORMA DOS ARTIGOS 180 A 182 DO PROVIMENTO Nº 24/2008 – CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL –, EDITADO PELA CGJ DESTE PODER, EXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS, EM IGUAL PRAZO, PROCEDA A PARTE AUTORA AO SEU EFETIVO PAGAMENTO. EXPIRADOS, CERTIFICANDO MINUDENTEMENTE OS ATOS ACIMA AINDA FALTANTES E O SEU EFETIVO EXAURIMENTO E VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA INTIME-SE. ARACAJU(SE), 03 DE SETEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA J