Execução Fiscal 0041373-79.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

CINTHIA SOUZA MARTINS

Reu

J & C ESTRUTURAS METÁLICAS

Reu

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JOSIVAN DOS SANTOS SEBASTIÃO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO

OAB/SE 8539·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO

OAB/SE 8539·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO

OAB/SE 8539·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO

OAB/SE 8539·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

24/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:56

Confirmada

22/03/2026, 00:47

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:56

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:46

Mero expediente

09/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:52

Confirmada

09/02/2026, 22:14

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:53

Todas as movimentações(223)

Mero expediente

24/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:56

Confirmada

22/03/2026, 00:47

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:56

Documentos

•11/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

11/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:46

Mero expediente

09/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:52

Confirmada

09/02/2026, 22:14

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 20:30

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/11/2025, 06:59

Outras Decisões

17/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:15

Confirmada

06/10/2025, 00:40

Expedida/certificada

25/09/2025, 08:06

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: JOSIVAN DOS SANTOS SEBASTIAO ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE EXECUTADO: CINTHIA SOUZA MARTINS EXECUTADO: J & C ESTRUTURAS METÁLICAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202292 NÚMERO ÚNICO: 0041373-79.2016.8.25.0001 DEFIRO A(S) CONSULTA(S) REQUERIDA(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EM SE TRATANDO DE CONSULTA QUE DEMANDE EMISSÃO DE OFÍCIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO COMPETENTE. COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

09/09/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 09:02

Confirmada

26/07/2025, 00:31

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:17

Mero expediente

26/06/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 07:51

Documento (Outros documentos)

19/06/2025, 19:21

Confirmada

25/05/2025, 00:37

Expedida/certificada

15/05/2025, 09:01

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 10:52

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Informações)

29/04/2025, 07:36

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:49

Mero expediente

11/04/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 08:28

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 10:10

Confirmada

22/02/2025, 18:40

Expedida/certificada

12/02/2025, 11:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: JOSIVAN DOS SANTOS SEBASTIAO ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE EXECUTADO: CINTHIA SOUZA MARTINS EXECUTADO: J & C ESTRUTURAS METÁLICAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EMBORA TENHA SIDO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DO EXECUTADO, DE 22/09/2024, OBSERVO QUE TAL PEDIDO SE REFERE À COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO, E NÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ, CONFORME INDICADO PELA FAZENDA PÚBLICA. POR CONSEGUINTE, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202292 NÚMERO ÚNICO: 0041373-79.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE OS ACORDOS SÃO, EM REGRA, REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE, DIRETAMENTE NA SEDE DA PROCURADORIA DO ENTE MUNICIPAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SERVIR DE INTERMEDIÁRIO, NEM MESMO PARA INICIAR NEGOCIAÇÕES. EM RAZÃO DISSO, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES. INTIME-SE O EXECUTADO ATRAVÉS DE SUA CAUSÍDICA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO VALOR BLOQUEADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

27/11/2024, 00:00

Mero expediente

25/11/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 06:36

Decurso de Prazo

29/10/2024, 06:35

Confirmada

17/10/2024, 01:03

Expedida/certificada

07/10/2024, 11:35

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: JOSIVAN DOS SANTOS SEBASTIAO ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE EXECUTADO: CINTHIA SOUZA MARTINS EXECUTADO: J & C ESTRUTURAS METÁLICAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR SE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS E/OU SE EXISTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REMANESCENTES, PARA OS FINS DO ART. 854, § 3º, DO CPC. INTIMANDO DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO PARA OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CASO QUEIRA(M). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202292 NÚMERO ÚNICO: 0041373-79.2016.8.25.0001

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/09/2024, 11:35

Confirmada

31/08/2024, 00:44

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 15:47

Expedida/certificada

20/08/2024, 07:56

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 07:55

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 09:37

Mero expediente

02/08/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 07:38

Petição (Pedido de reconsideração)

19/07/2024, 19:21

Confirmada

05/07/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 12:37

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:05

Outras Decisões

21/06/2024, 07:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 07:26

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 09:14

Confirmada

17/11/2023, 00:58

Documento (Outros documentos)

15/11/2023, 20:07

Expedida/certificada

06/11/2023, 12:42

Decurso de Prazo

06/11/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 08:10

Documento (Certidão)

03/10/2023, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2023, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/10/2023, 08:04

Outras Decisões

21/09/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 12:12

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 09:40

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 22:32

Confirmada

03/08/2023, 11:06

Expedida/certificada

24/07/2023, 09:59

Ato ordinatório

24/07/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/07/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 21:13

Confirmada

03/07/2023, 10:01

Expedida/certificada

23/06/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 12:16

Confirmada

25/05/2023, 09:47

Expedida/certificada

15/05/2023, 08:50

Ato ordinatório

15/05/2023, 08:49

Decurso de Prazo

15/05/2023, 08:49

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 19:01

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2023, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/04/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 22:35

Confirmada

19/02/2023, 11:04

Expedida/certificada

09/02/2023, 10:38

Ato ordinatório

09/02/2023, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 15:55

Expedição de documento (Informações; Informações)

05/12/2022, 08:58

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 21:33

Confirmada

25/10/2022, 01:30

Expedida/certificada

13/10/2022, 10:32

Ato ordinatório

13/10/2022, 10:28

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:12

Mero expediente

06/07/2022, 08:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 08:38

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 08:38

Documento (Outros documentos)

22/04/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 12:21

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/06/2021, 11:08

Documento (Outros documentos)

21/04/2021, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2021, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/12/2020, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/10/2020, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/08/2020, 11:26

Documento (Outros documentos)

09/06/2020, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2020, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2020, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/11/2019, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/10/2019, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/07/2019, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2019, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2019, 11:25

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 09:43

Confirmada

19/02/2019, 00:40

Confirmada

19/02/2019, 00:40

Expedida/certificada

06/02/2019, 07:26

Expedida/certificada

06/02/2019, 07:25

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

24/01/2019, 10:38

Conclusão (para despacho)

24/01/2019, 07:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 11:10

Confirmada

22/01/2019, 00:32

Expedida/certificada

11/12/2018, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2018, 08:09

Documento (Mandado)

30/11/2018, 23:15

Documento (Mandado)

20/11/2018, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/11/2018, 09:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 10:36

Confirmada

31/10/2018, 10:35

Expedida/certificada

30/10/2018, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/10/2018, 08:05

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 16:09

Confirmada

15/10/2018, 15:36

Expedida/certificada

11/10/2018, 09:19

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2018, 07:25

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/09/2018, 07:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 16:02

Confirmada

03/09/2018, 15:53

Expedida/certificada

03/09/2018, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/09/2018, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 08:27

Confirmada

12/07/2018, 00:44

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 11:12

Confirmada

09/07/2018, 11:09

Expedida/certificada

27/06/2018, 12:41

Expedida/certificada

27/06/2018, 12:41

Exceção de pré-executividade

04/06/2018, 11:50

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 08:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 16:49

Confirmada

01/06/2018, 16:30

Expedida/certificada

22/05/2018, 12:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 10:53

Confirmada

20/04/2018, 00:43

Expedida/certificada

09/04/2018, 08:07

Confirmada

06/03/2018, 10:44

Expedida/certificada

02/03/2018, 17:50

Mero expediente

19/02/2018, 13:46

Conclusão (para despacho)

16/02/2018, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/02/2018, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2017, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2017, 07:51

Confirmada

30/09/2017, 00:40

Sem descrição

19/09/2017, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2017, 12:44

Por decisão judicial

01/06/2017, 11:51

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 08:15

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 10:38

Confirmada

27/05/2017, 02:09

Sem descrição

16/05/2017, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2017, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2017, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2017, 08:58

Mero expediente

03/04/2017, 14:08

Conclusão (para despacho)

03/04/2017, 08:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 11:10

Confirmada

30/03/2017, 01:56

Sem descrição

16/03/2017, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2017, 09:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2017, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2017, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2017, 09:35

Confirmada

02/02/2017, 02:39

Sem descrição

19/12/2016, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2016, 09:43

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2016, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2016, 09:26

Mero expediente

18/10/2016, 09:12

Conclusão (para despacho)

15/10/2016, 21:08

Despacho

•27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

•20/09/2024, 00:00