Execução Fiscal 0064985-41.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0064985-41.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: KAREN DE MENDONÇA ALBIANI ALVES ADV.: KLEBER ARAUJO VALENÇA - OAB: 2074-SE DECISÃO....: DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 15/05/223 (PLANILHA DE FLS. 162). NESTE SENTIDO, VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO ESPÍRITO DA LEI DE QUE NENHUMA DEMANDA JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE SEM RESOLUÇÃO, DECLARO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 15/05/2023, DATA EM QUE O ACORDO DE PARCELAMENTO FORA DESCUMPRIDO. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 15/05/2024, O FEITO FORA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA REFERIDA LEI, INICIANDO-SE DAÍ, PORTANTO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPORTANTE NOTAR QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO INC. IV DO ART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE TAL ATO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO EXECUTADO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA E DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. EM CASOS TAIS, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE TORNA NOVAMENTE EXIGÍVEL QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, A PARTIR DE QUANDO RECOMEÇA, DESDE O INÍCIO, A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE SÚMULA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, O QUE INVIABILIZA SUA DISCUSSÃO NA VIA EXCEPCIONAL. 2. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANDO ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 211/STJ. 3. NÃO SE CONFIGURA A OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL A QUO JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTADA. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER NO DIA EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1470204/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 28/11/2014). ASSIM, MANTENHO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 15/05/2029. REGULARIZE-SE A SITUAÇÃO PROCESSUAL, INSERINDO O MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE (ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO) JUNTO AO SCPV. NO MAIS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202942 NÚMERO ÚNICO: 0064985-41.2019.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS: I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), KAREN DE MENDONCA ALBIANI ALVES, CPF/CNPJ: 614.761.885-72, ATÉ O VALOR ATUALIZADO

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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