Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204807 NÚMERO ÚNICO: 0051655-79.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL EXECUTADO: ERNESTO SANTOS DE ASSIS DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 09/08/2027 ---- DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE E, ASSIM, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 09/08/2027. BEM COMO, DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD, CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.