Execução Fiscal 0001010-89.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-25 Des. João Hora Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

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AUTO PEÇAS MJ & ACESSORIOS LTDA

Reu

IVONISE EVANGELISTA CARDOSO

Reu

WILLIANS SANTOS VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/SE 11652·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/SE 11652·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/SE 11652·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/SE 11652·CPF·Representa: Réu

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/10/2024, 17:15

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:03

Confirmada

01/10/2024, 00:41

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 23:38

Expedida/certificada

20/09/2024, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: AUTO PEÇAS MJ & ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: IVONISE EVANGELISTA CARDOSO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: WILLIANS SANTOS VIEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS - OAB: 11652-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400696} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201212200192 NÚMERO ÚNICO: 0001010-89.2012.8.25.0001

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 07:52

Recebimento

17/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Informações)

17/09/2024, 10:14

Expedição de documento (Informações)

13/06/2024, 10:27

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 10:27

Petição (Contra-razões)

12/06/2024, 14:39

Todas as movimentações(289)

Definitivo

21/10/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/10/2024, 17:15

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:03

Confirmada

01/10/2024, 00:41

Documentos

Ato ordinatório

•20/09/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 23:38

Expedida/certificada

20/09/2024, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: AUTO PEÇAS MJ & ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: IVONISE EVANGELISTA CARDOSO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: WILLIANS SANTOS VIEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS - OAB: 11652-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400696} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201212200192 NÚMERO ÚNICO: 0001010-89.2012.8.25.0001

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 07:52

Recebimento

17/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Informações)

17/09/2024, 10:14

Expedição de documento (Informações)

13/06/2024, 10:27

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 10:27

Petição (Contra-razões)

12/06/2024, 14:39

Confirmada

27/04/2024, 01:29

Expedida/certificada

16/04/2024, 07:32

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/04/2024, 07:17

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 18:00

Confirmada

27/02/2024, 01:48

Confirmada

19/02/2024, 09:34

Expedida/certificada

09/02/2024, 08:35

Expedida/certificada

09/02/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 12:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2023, 16:48

Documento (Outros documentos; para despacho)

27/11/2023, 09:19

Documento (Outros documentos)

25/11/2023, 10:48

Confirmada

20/11/2023, 12:05

Expedida/certificada

10/11/2023, 11:17

Decurso de Prazo

10/11/2023, 11:07

Desarquivamento

10/11/2023, 11:05

Provisório

26/02/2021, 09:14

Desarquivamento

26/02/2021, 09:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/11/2020, 06:58

Confirmada

16/10/2020, 01:36

Provisório

05/10/2020, 20:09

Expedida/certificada

05/10/2020, 20:08

Mero expediente

05/10/2020, 08:55

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 08:49

Provisório

17/06/2020, 11:17

Decurso de Prazo

17/06/2020, 11:16

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/06/2020, 11:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/06/2019, 05:15

Confirmada

16/05/2019, 10:02

Expedida/certificada

09/05/2019, 12:25

Execução frustrada

02/05/2019, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/04/2019, 07:42

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 08:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/03/2019, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2019, 10:48

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 07:15

Petição (Pedido de reconsideração)

22/02/2019, 20:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 10:01

Confirmada

20/02/2019, 10:01

Expedida/certificada

12/02/2019, 11:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/02/2019, 11:39

Mero expediente

30/01/2019, 08:50

Confirmada

29/01/2019, 00:33

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 22:14

Mero expediente

25/01/2019, 07:44

Conclusão (para despacho)

24/01/2019, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 07:44

Ato ordinatório

18/12/2018, 11:30

Expedida/certificada

18/12/2018, 06:48

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 06:44

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/12/2018, 07:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 15:14

Confirmada

30/11/2018, 15:07

Expedida/certificada

30/11/2018, 07:37

Ato ordinatório

30/11/2018, 07:37

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/11/2018, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 12:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 08:46

Confirmada

30/10/2018, 08:45

Expedida/certificada

29/10/2018, 07:57

Documento (Mandado)

18/10/2018, 16:04

Documento (Mandado)

09/10/2018, 10:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/10/2018, 08:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 16:00

Confirmada

24/09/2018, 15:52

Expedida/certificada

24/09/2018, 09:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/09/2018, 08:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 16:14

Confirmada

12/09/2018, 16:07

Expedida/certificada

12/09/2018, 11:21

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 10:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/08/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 16:40

Confirmada

08/08/2018, 16:27

Expedida/certificada

02/08/2018, 10:09

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 09:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/07/2018, 09:30

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/07/2018, 21:20

Mero expediente

08/06/2018, 08:10

Conclusão (para despacho)

07/06/2018, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 09:27

Confirmada

26/04/2018, 00:42

Expedida/certificada

13/04/2018, 11:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/04/2018, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 12:41

Confirmada

13/03/2018, 12:40

Expedida/certificada

08/03/2018, 11:55

Mero expediente

06/02/2018, 11:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2018, 07:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 16:13

Confirmada

05/02/2018, 16:13

Expedida/certificada

30/01/2018, 11:15

Mero expediente

26/01/2018, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/01/2018, 08:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/01/2018, 08:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 09:45

Confirmada

07/12/2017, 00:41

Sem descrição

24/11/2017, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2017, 09:31

Documento (Mandado)

06/10/2017, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2017, 08:28

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 12:58

Confirmada

26/08/2017, 01:44

Sem descrição

15/08/2017, 12:34

Documento (Mandado)

02/08/2017, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2017, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2017, 08:14

Petição (Petição (outras))

27/06/2017, 11:38

Confirmada

20/06/2017, 01:41

Sem descrição

05/06/2017, 09:13

Petição (Petição (outras))

04/06/2017, 21:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2017, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2017, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2017, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2017, 10:11

Mero expediente

27/03/2017, 11:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 10:39

Petição (Petição (outras))

01/03/2017, 02:38

Confirmada

17/02/2017, 02:35

Sem descrição

06/02/2017, 09:03

Mero expediente

24/01/2017, 07:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2017, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2017, 08:31

Mero expediente

15/12/2016, 07:56

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 12:01

Petição (Petição (outras))

16/11/2016, 15:09

Confirmada

20/10/2016, 02:46

Sem descrição

07/10/2016, 12:11

Mero expediente

07/10/2016, 11:41

Conclusão (para despacho)

05/10/2016, 07:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2016, 21:09

Confirmada

06/09/2016, 04:31

Sem descrição

24/08/2016, 10:48

Mero expediente

23/08/2016, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 07:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2016, 16:58

Confirmada

16/07/2016, 04:11

Sem descrição

05/07/2016, 11:21

Mero expediente

04/07/2016, 09:14

Documento (Mandado)

22/06/2016, 11:30

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 08:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2016, 07:50

Mandado (Outros documentos)

24/05/2016, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2016, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2016, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2016, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2016, 08:07

Documento (Mandado)

14/03/2016, 08:38

Mandado (Outros documentos)

01/03/2016, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2016, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2016, 08:41

Mero expediente

15/02/2016, 09:53

Conclusão (para despacho)

12/02/2016, 07:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2016, 21:05

Confirmada

02/02/2016, 03:27

Sem descrição

13/01/2016, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2016, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2015, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2015, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2015, 09:17

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2015, 08:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2015, 16:51

Expedição de documento (Informações)

08/10/2015, 08:34

Confirmada

06/10/2015, 03:15

Confirmada

06/10/2015, 03:15

Sem descrição

23/09/2015, 07:17

Sem descrição

23/09/2015, 07:16

Exceção de pré-executividade

08/09/2015, 10:42

Conclusão (para despacho)

08/09/2015, 07:55

Petição (Petição (outras))

07/09/2015, 09:34

Confirmada

04/09/2015, 03:18

Sem descrição

24/08/2015, 07:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 09:09

Confirmada

21/08/2015, 08:37

Sem descrição

12/08/2015, 10:20

Mero expediente

31/07/2015, 15:05

Conclusão (para despacho)

24/07/2015, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2015, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2015, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2015, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2015, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2015, 08:20

Mero expediente

10/04/2015, 14:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 07:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2015, 22:23

Expedição de documento (Informações)

27/01/2015, 04:21

Sem descrição

15/01/2015, 07:43

Mero expediente

10/12/2014, 11:43

Conclusão (para despacho)

15/10/2014, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2014, 07:45

Documento (Outros documentos)

22/09/2014, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2014, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2014, 08:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2014, 15:02

Confirmada

16/08/2014, 07:41

Sem descrição

05/08/2014, 08:37

Documento (Outros documentos)

01/08/2014, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2014, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2014, 11:20

Expedição de documento (Informações)

15/07/2014, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2014, 13:21

Confirmada

09/05/2014, 05:33

Sem descrição

28/04/2014, 11:53

Mero expediente

28/04/2014, 11:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 07:55

Documento (Outros documentos)

08/04/2014, 09:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2014, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2014, 12:16

Mero expediente

28/02/2014, 10:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2014, 11:28

Documento (Mandado)

11/12/2013, 12:19

Documento (Mandado)

11/12/2013, 12:19

Mandado (Outros documentos)

05/12/2013, 13:22

Mandado (Outros documentos)

05/12/2013, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2013, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2013, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2013, 09:44

Mero expediente

16/10/2013, 16:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2013, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2013, 08:51

Petição (Petição (outras))

15/04/2013, 12:31

Confirmada

04/04/2013, 02:57

Sem descrição

22/03/2013, 20:47

Mero expediente

21/03/2013, 10:50

Conclusão (para despacho)

19/03/2013, 07:24

Documento (Outros documentos)

19/03/2013, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2013, 12:28

Mero expediente

15/02/2013, 12:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2013, 07:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2013, 11:40

Confirmada

24/01/2013, 02:48

Sem descrição

11/01/2013, 08:43

Documento (Ofício)

18/12/2012, 08:55

Documento (Outros documentos)

27/11/2012, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2012, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2012, 08:59

Documento (Outros documentos)

14/11/2012, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2012, 09:07

Mero expediente

10/10/2012, 08:51

Conclusão (para despacho)

01/10/2012, 12:46

Confirmada

18/09/2012, 04:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2012, 20:00

Sem descrição

05/09/2012, 09:34

Mero expediente

05/09/2012, 08:20

Conclusão (para despacho)

03/09/2012, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2012, 06:57

Confirmada

16/08/2012, 04:32

Sem descrição

03/08/2012, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2012, 12:21

Documento (Outros documentos)

03/07/2012, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2012, 12:50

Mero expediente

21/06/2012, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/06/2012, 12:38

Documento (Outros documentos)

15/06/2012, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2012, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2012, 11:02

Documento (Mandado)

21/03/2012, 07:04

Mandado (Outros documentos)

19/03/2012, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2012, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2012, 10:28

Mero expediente

10/02/2012, 13:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 00:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2012, 11:18

Confirmada

03/02/2012, 04:23

Sem descrição

23/01/2012, 09:05

Mero expediente

13/01/2012, 19:34

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 10:30