Execução Fiscal 0053653-82.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053653-82.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205159 NÚMERO ÚNICO: 0053653-82.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF, CONFORME DECISÃO DATADA DE 18/09/2024. RESSALTO QUE FACULTA-SE AO EXEQUENTE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO ENTENDER CABÍVEL. INTIME-SE.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:08

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:23

Confirmada

20/06/2026, 00:54

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205159 NÚMERO ÚNICO: 0053653-82.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600621}

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O SISBAJUD JÁ FOI APLICADO ANTERIORMENTE, RESTANDO INFRUTÍFERO (20/06/2024), E QUE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE CONTRIÇÃO “ON LINE”, POR MEIO DO SISBAJUD, DEVE O CREDOR DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205159 NÚMERO ÚNICO: 0053653-82.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE CONSTANTE DA PETIÇÃO RETRO.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 14:44

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205159 NÚMERO ÚNICO: 0053653-82.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600621}

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205159 NÚMERO ÚNICO: 0053653-82.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 29/07/2025 ---- NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE APRESENTADAS PELO EXEQUENTE AS RESPOSTAS ENCAMINHADAS PELOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DESTA COMARCA, AS QUAIS NOTICIAM A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA EM SEUS LIVROS DE ASSENTO. ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO ARYFILTRO COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº 32.800.104/0001-77, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA DA PRESENTE EXECUÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ, EM SEDE DE RESP 1.340.553-RS (TEMA 566), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.”, ENTENDO QUE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS, QUAL SEJA, 29/07/2024. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ 29/07/2025. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40§ 2º DA LEI 6830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE INCLUSÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DESTA DECISÃO. NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA DO(S) CARTÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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