Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: MEDINOVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADV.: LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922-SE ADV.: ALICE MARIA DE MENESES COSTA - OAB: 15923-SE DECISÃO....: DIANTE DO PLEITO RETRO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - CASO O ENDEREÇO SE LOCALIZE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200757 NÚMERO ÚNICO: 0035540-36.2023.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OU COMPROVE EVENTUAL ISENÇÃO/RECIPROCIDADE. VINDO AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE MISSIVA, CUJO PRAZO FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, A FIM DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, LAVRANDO-SE O AUTO E, EM SEGUIDA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DE TAIS ATOS. DECORRIDO O PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFIRO O PLEITO; II - TRATANDO-SE DE ENDEREÇO LOCALIZADO NESTE ESTADO, DEFIRO O PLEITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, LAVRANDO-SE O AUTO E, EM SEGUIDA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DE TAIS ATOS; III - EM QUALQUER CASO, A PENHORA DEVERÁ RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE BENS DE ELEVADO VALOR OU AQUELES QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, CONFORME A PRUDENTE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ART. 833, INCISOS II E III, DO CPC, IV – REALIZADA A PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM, O RESPECTIVO AUTO DE AVALIAÇÃO E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, O QUAL PODERÁ ARGUIR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE EM ATÉ 15(QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. V – APÓS A CERTIDÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO INTERESSE NO(S) BEM(ENS), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ REQUERER A ADJUDICAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, BEM COMO, HAVENDO INTERESSE, EVIDENTE O RISCO DE DETERIORAÇÃO E DISSIPAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, FICA AUTORIZADA A REMOÇÃO, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE OU REPRESENTANTE POR ELE INDICADO COMO DEPOSITÁRIO, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. CASO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO POSSUIDOR SERÁ NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE. V - HAVENDO INTERESSE NA EXPROPRIAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, SUPRIR AS EVENTUAIS PENDÊNCIAS ELENCADAS NA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE REGULARIDADE. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.