Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ABILENES BARBOSA DE MORAES SOARES ADV.: ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267-SE ADV.: JOEY LOPES BARBOZA - OAB: 7335-SE
EXECUTADO: JOSE ANTONIO SOARES ADV.: GARDENIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, O ARTIGO 782, § 3º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO, A REQUERIMENTO DA PARTE, A DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASSIM,
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201412300141 NÚMERO ÚNICO: 0000234-65.2003.8.25.0014 DEFIRO O PLEITO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CPF DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE BANCOS DE DADOS SERASA, POR MEIO DO CONVÊNIO SERASAJUD, OBSERVADO O VALOR DA DÍVIDA INDICADA NA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO R$ 161.840,72. ASSIM, PROMOVI A INCLUSÃO VIA SERASAJUD NESTA DATA, CONFORME RESENHA ABAIXO. RESSALTO QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO PERMITE QUE O COMANDO DE INCLUSÃO DE DADOS SEJA DESFEITO AO SEU TERMO FINAL DE FORMA AUTOMÁTICA, COMPETINDO AO CREDOR TÃO LOGO EXPIRE O PRAZO, DE TUDO COMUNICAR AO JUÍZO PARA QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO. EM CASO DE NECESSIDADE DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO, DEVE O PATRONO DA PARTE EXEQUENTE COMUNICAR AO JUÍZO, EM DESTAQUE E COM PEDIDO DE URGÊNCIA, BEM COMO MANTER CONTATO TELEFÔNICO PARA ALERTAR DA NECESSIDADE DE BAIXA DA RESTRIÇÃO, EIS QUE A MANUTENÇÃO INDEVIDA PODE GERAR PREJUÍZOS À PARTE, SENDO IMPOSSÍVEL O CONTROLE DIÁRIO E SELEÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS, RAZÃO PELA QUAL INDISPENSÁVEL A COOPERAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTA-SE QUE A EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, GARANTIA QUE COMPREENDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DEFIRO O PEDIDO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SOLICITANDO O ENVIO A ESTE JUÍZO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL APONTADO NO EXTRATO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (P. 1116), DEVENDO CONSTAR NO EXPEDIENTE QUE O ATO É ISENTO DE CUSTAS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA.