Embargos à Execução Fiscal 0049722-90.2024.8.25.0001 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0049722-90.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 10:05

Trânsito em julgado

04/12/2024, 10:05

Confirmada

15/10/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: ANDRÉ LÉO GELAPE - OAB: 67371-MG EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 485, IV C/C O ART. 918, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 16 DA LEF. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO, DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201748 NÚMERO ÚNICO: 0049722-90.2024.8.25.0001

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 07:53

Ausência de pressupostos processuais

10/10/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 07:53

Decurso de Prazo

10/10/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: ANDRÉ LÉO GELAPE - OAB: 67371-MG EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO RETRO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE, NOTADAMENTE, CONFIGURA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ISTO PORQUE, PREVÊ CLARAMENTE O §1º DO ART. 16 DA LEI 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – QUE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. DESTARTE, NÃO ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO, CARECE A AÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA DESTES EMBARGOS, EVITANDO-SE O FOMENTO À INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO, O QUE, POR TABELA, CONFIGURARIA INJUSTIÇA E DESIGUALDADE PARA OS RIGOROSAMENTE ADIMPLENTES, FERINDO-SE O ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENDO ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA QUE REPOUSA NO ART. 9º DO CPC, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201748 NÚMERO ÚNICO: 0049722-90.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

20/09/2024, 00:00

Mero expediente

18/09/2024, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: ANDRÉ LÉO GELAPE - OAB: 67371-MG EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE TOTALMENTE GARANTIDO E DEVIDAMENTE PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ALGUM DOS REQUISITOS SUPRACITADOS, DE IMEDIATO E SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201748 NÚMERO ÚNICO: 0049722-90.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO. HAVENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

10/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 07:51

Documentos

Julgamento

•14/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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