Execução Fiscal 0049633-67.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049633-67.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: G&J IMPORTS COMERCIO E REPRESENTA ES LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201747 NÚMERO ÚNICO: 0049633-67.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ESTADO DE SERGIPE EM DESFAVOR DE G&J IMPORTS COMERCIO E REPRESENTA ES LTDA. EM SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL OCORRIDA EM 19/12/2023, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 1355208/SC EM REPERCUSSÃO GERAL E FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1.184: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, O PLENÁRIO ASSENTOU QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL SOBRECARREGAR O PODER JUDICIÁRIO COM AÇÕES JUDICIAIS, VISTO QUE MUITOS DOS CRÉDITOS FISCAIS PODEM SER RECUPERADOS PELO FISCO POR MEIO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA, COMO O PROTESTO DE TÍTULO OU A CRIAÇÃO DE CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO. A REFERIDA RESOLUÇÃO DISPÔS QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, AINDA, DE PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DESTA FEITA, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, COMPROVANDO A PRÉVIA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ASSINALADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547 - CNJ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, ESPECIALMENTE: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.

20/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

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