Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MAURO MENEZES DA CRUZ ADV.: MALENA DOS SANTOS DIVINO BEZERRA - OAB: 11488-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460001503 NÚMERO ÚNICO: 0001494-81.2024.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 485, VIII E §4º DO CPC. EM RELAÇÃO AS CUSTAS EVIDENTEMENTE QUE NÃO É O CASO DE SUA COBRANÇA, DADO QUE NÃO SE OPEROU O FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA PRESTAÇÃO POSITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. NESSE SENTIDO, CITO JULGADO DO TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO NCPC, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, PORQUANTO EXARADA EM FASE PRÉ-JURISDICIONAL, PELO QUE SE A AÇÃO SEQUER FOI PROCESSADA, NÃO É RAZOÁVEL SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA SENTENÇA EXTINTIVA. AO CONTRÁRIO, INCORRER-SE-IA EM INEVITÁVEL PARADOXO, UMA VEZ QUE, SE AS CUSTAS FOSSEM PAGAS, A CONSEQUÊNCIA SERIA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000181409061002 MG, RELATOR: MAURÍCIO SOARES, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/2020)
DIANTE DO EXPOSTO, SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.