Tutela Antecipada Antecedente 0000589-04.2023.8.25.0005 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0000589-04.2023.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501065179 NÚMERO ÚNICO: 0000589-04.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202389000604 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO ADVOGADO - FABIO JUNHO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 15899/SE ADVOGADO - LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307/SE À ESCRIVANIA, PARA QUE PROMOVA O DESENTRAHAMENTO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS EM 02/12/2025 ÀS 10:32:09. APÓS, AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63067/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501065179 NÚMERO ÚNICO: 0000589-04.2023.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202389000604 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO ADVOGADO - FABIO JUNHO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 15899/SE ADVOGADO - LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS EDITAL 01/2015. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA MODALIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA OCUPAR A VAGA A QUAL CONCORREU. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA A FIM DE CONSTATAR SEU DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RE 837.311/PI (TEMA Nº 784). AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHOR POSICIONADOS. OBSERVÂNCIA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO AO MOMENTO DE RECONVOCAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501065179 NÚMERO ÚNICO: 0000589-04.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202389000604 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO ADVOGADO - FABIO JUNHO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 15899/SE ADVOGADO - LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 19/11/2025 ÀS 08:30

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501065179 (0000589-04.2023.8.25.0005) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

16/10/2025, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Informações)

14/10/2025, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/10/2025, 13:09

Petição (Contra-razões)

14/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO ADV.: LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE ATO ORDINATÓRIO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202389000604 NÚMERO ÚNICO: 0000589-04.2023.8.25.0005 INTIME-SE O RECLAMANTE ORA RECORRIDO, PARA QUERENDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO ADV.: LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202389000604 NÚMERO ÚNICO: 0000589-04.2023.8.25.0005 TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO EM DESFAVOR DE O MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE, ADUZINDO QUE FOI APROVADA/CLASSIFICADA EM 4º LUGAR NA COLOCAÇÃO NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E, QUE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS DE COLOCAÇÕES ANTERIORES À SUA, ENTENDE CABÍVEL A NOMEAÇÃO PRETENDIDA. ASSIM, REQUEREU O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA ATÉ O JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE DA PRESENTE DEMANDA PARA DETERMINAR À MUNICIPALIDADE REQUERIDA A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESERVA DE VAGA DO CARGO QUE FOI APROVADA NO CERTAME 01/2015 E, IN FINE, SER DEFINITIVAMENTE DETERMINADA A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 20/100. INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.437/92, O REQUERIDO JUNTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 115/122 E DOCUMENTOS ÀS FLS. 124/128. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU ÀS FLS. 170/177, OPINANDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARAUÁ SE ABSTENHA DE NOMEAR PARA CARGOS DE CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS OU DE CONTRATAR SERVIÇOS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, QUALQUER AGENTE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU ENTIDADES, SALVO A CONVOCAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E POR DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2015 DOS APROVADOS, E NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTA DO RESULTADO FINAL HOMOLOGADO, BEM COMO NA OPORTUNIDADE PLEITEOU DILIGÊNCIAS. A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA FOI INDEFERIDA NOS MOLDES DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 192/196, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM DEFERIDAS AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO PARQUET. CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 213/239, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RÉPLICA ÀS FLS. 243/260. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 266/268, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ÀS FLS. 270/275. O REQUERIDO REGISTROU NOS AUTOS À FL. 290 QUE KÉZIA DE SOUZA SANTOS - QUE OCUPAVA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE - REQUEREU A SUA EXONERAÇÃO NA DATA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, JUNTANDO DOCUMENTOS ÀS FLS. 291/292, BEM COMO INSERIU DOCUMENTO ÀS FLS. 307/308, ANOTANDO QUE O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, ATUALMENTE, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ENCONTRA-SE VAGO. ÀS FLS. 311/313, A PARTE AUTORA RATIFICOU O SEU PEDIDO QUANTO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA. O MP SE MANIFESTOU ÀS FLS. 319, REITERANDO O PARECER QUANTO AO CABIMENTO DO DEFERIMENTO DO PLEITO DA REQUERENTE NESTES AUTOS. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE, PELA QUAL A PARTE AUTOR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DELE A VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A AÇÃO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. PROCEDAM-SE, ENTÃO, ÀS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SCPV, A FIM DE SEREM RETIFICADAS A CLASSE E A CATEGORIA DO PROCESSO O PROCESSO ENCONTRA-SE MADURO PARA JULGAMENTO, PRESCINDINDO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. DO DIREITO DA AUTORA À NOMEAÇÃO A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS CUJA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO FOI CONVOCADA ESTÁ APTA À NOMEAÇÃO RESPETIVA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO EM TELA. É CEDIÇO QUE O CONCURSO EM ANÁLISE OFERTARA UMA VAGA, E, DIANTE DA EXONERAÇÃO DA 1ª COLOCADA QUE, INCLUSIVE, ASSUMIU O CARGO, A DESISTÊNCIA DO 2º COLOCADO E INÉRCIA DO 3º COLOCADO QUANDO CONVOCADO, TENDO, INCLUSIVE, REQUERIDO SUA DESISTÊNCIA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 87, ESTÁ A AUTORA NA SITUAÇÃO FAVORÁVEL PARA NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARAUÁ. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CONCURSO NO QUAL A AUTORA FORA APROVADA EM QUARTO LUGAR, FOI OFERTADA UMA VAGA, E TENDO EM VISTA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS NA SUA FRENTE - 1º, 2º E 3º COLOCADOS - NÃO MANIFESTARAM INTERESSE EM ASSUMIR O CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS, ESTANDO VAGO ATÉ OS DIAS DE HOJE, RESTA EVIDENTE O DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM SER NOMEADA E TOMAR POSSE PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, POIS, ALÉM DE APROVADA, O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A NÃO NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA.. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A NOMEAR A AUTORA SHEILA MONIK RAMOS CARVALHO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III – DA TUTELA ANTECIPADA TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU NESTA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA REQUERENTE PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESSE DECISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DA DEMANDANTE, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE CONTINUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MULTA, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA ASTREINTES, INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ALCANÇARÁ O LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501065179 (0000589-04.2023.8.25.0005) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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