Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004689-56.2024.8.25.0008 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004689-56.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 13:55

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:54

Confirmada

15/07/2025, 00:13

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARCIO RODRIGUES SANTOS ADV.: GILVAN MERCENA SANTOS - OAB: 11965-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490300987 NÚMERO ÚNICO: 0004689-56.2024.8.25.0008 TRATA-SE DE “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS” MOVIDA POR JOSE MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE SEDUC (SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO), AMBOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL, EM QUE A PARTE RECLAMANTE PLEITEOU A EXTINÇÃO DO FEITO (P. 100). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII DO CPC E ENUNCIADO 90 DO FONAJE, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

09/06/2025, 00:00

Desistência

05/06/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:44

Documento (Certidão)

15/05/2025, 11:21

Confirmada

12/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARCIO RODRIGUES SANTOS ADV.: GILVAN MERCENA SANTOS - OAB: 11965-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O TJSE E O ESTADO DE SERGIPE C/C OS ARTS. 38, 39 E 46 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO E. TJSE DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENDO ASSIM, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E IMBUÍDA NO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490300987 NÚMERO ÚNICO: 0004689-56.2024.8.25.0008 CITE-SE O REQUERIDO PESSOALMENTE, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA A SUA DEFESA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME DISPOSITIVOS ALHURES MENCIONADOS. EM SEGUIDA, APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 350, 351 E 437, § 1°, TODOS DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA À INICIAL, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TRANSCORRIDO O PRAZO DO PARA RÉPLICA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

03/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2025, 09:26

Mero expediente

01/04/2025, 09:12

Documentos

Julgamento

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARCIO RODRIGUES SANTOS ADV.: GILVAN MERCENA SANTOS - OAB: 11965-SE REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009 CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1º RESOLVE QUE: “ RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JA POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490300987 NÚMERO ÚNICO: 0004689-56.2024.8.25.0008 RECEBO A PRESENTE LIDE NA FORMA DO “JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA”. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TAL RITO APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ESTE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERA AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA MESMA DATA EM CASO DE HORÁRIO DISPONÍVEL, NÃO HAVENDO, EM DATA POSTERIOR A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO (ART. 8º, DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, DO TJ/SE) OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES ANTERIORMENTE QUANTO AS PROVAS, TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM ASSIM DE QUE EVENTUAL PREPOSTO DEVE ESTAR COM CARTA DE PREPOSIÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. CITE-SE O RECLAMADO, PESSOALMENTE, ADVERTINDO DAS PENAS LEGAIS DO ART. 344 DO CPC. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. RESSALTE-SE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDO COM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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