Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIO DE FRUTAS OLIVEIRA LTDA DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201767000725 NÚMERO ÚNICO: 0000665-75.2017.8.25.0025
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 402/403 E, POR CONSEGUINTE, REFORMO A DECISÃO DE FLS. 393/396. POR CONSEGUINTE, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O SÓCIO-ADMINISTRADOR ADILSON OLIVEIRA SANTOS, CPF Nº 005.339.825-45. PROCEDA A SECRETARIA À ALTERAÇÃO DOS REGISTROS E DA AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NO ENDEREÇO INDICADO (RUA A, Nº 100, BAIRRO: ZONA RURAL, CEP: 49270-000, CRISTINAPOLIS-SE), COM FULCRO NO ARTIGO 8O, DA LEI N.O 6.830/80, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL E DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE A INSTRUI, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 9O E 11 DA LEI NO 6.830/80. NESTE ÚLTIMO CASO, PODERÁ OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVIDAMENTE CITADO, E NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, NEM A GARANTIA DA EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA, FAZENDO CONSTAR QUE, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO DÉBITO. EM SENDO PENHORADO BEM IMÓVEL, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE, SE FOR CASADO, ENCAMINHADO-SE CÓPIA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA AO EXEQUENTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 E 845, §1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO OU SEU PATRONO, PARA OS FINS E NA FORMA LEGAL INDICADA. HAVENDO PENHORA DE VEÍCULOS, RETORNEM CONCLUSOS PARA A DEVIDA RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO VIA RENAJUD. APÓS A DEVIDA PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 12, §1º, DA LEF PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI N.O 6.830/80. CUMPRA-SE.