Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000664-38.2018.8.25.0031 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000664-38.2018.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV.: JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE ADV.: PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO CERTIFICADO RETRO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201869000716 NÚMERO ÚNICO: 0000664-38.2018.8.25.0031 INTIME-SE A PATRONA PISCILLA ANCHIETA MESSIAS – OAB/SE Nº 7.344, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 11:06

Confirmada

14/12/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV.: JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE ADV.: PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A ADEQUAÇÃO DO FORMULÁRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO E COM BASE NAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201869000716 NÚMERO ÚNICO: 0000664-38.2018.8.25.0031 INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) DOS CREDORES E ADVOGADO, ESTE ÚLTIMO, CASO HAJA RESERVA E HONORÁRIOS, CONFORME PREVÊ O ART 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500445}

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:08

Expedida/certificada

03/12/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/12/2025, 08:39

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:37

Trânsito em julgado

03/12/2025, 08:37

Confirmada

29/09/2025, 00:46

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV.: JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE ADV.: PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201869000716 NÚMERO ÚNICO: 0000664-38.2018.8.25.0031 ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTEA R$ 82.925,84 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DO EXEQUENTE. SALIENTO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, ESSES DEVEM SER RESERVADOS. DESTARTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; V – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; VI – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VIII – DATA DO RECONHECIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; IX – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, O REGISTRO DESSE PAGAMENTO; X – A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS – TUA DO CNJ; XI – O N

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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