Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSENILDA MARTINS DOS SANTOS ADV.: LAISE GUIMARÃES FONTES - OAB: 14275-SE
REQUERIDO: JOSENITO MARTINS DOS SANTOS ADV.: JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE
REQUERIDO: ANITA DOS SANTOS DE JESUS DECISÃO....: [...] PRIMEIRAMENTE, QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ADVOGADO DATIVO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE REMUNERÁ-LO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL FOI FORMALIZADO ACORDO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE. OFICIE-SE À PROCURADORIA DO ESTADO DE SERGIPE INFORMANDO DE TAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM A RECENTE JUNTADA DO LAUDO SOCIAL, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURANDO-SE ÀS PARTES E AO PARQUET A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM SOBRE O ESTUDO TÉCNICO APRESENTADO. DESSA FORMA, E TENDO EM VISTA QUE O LAUDO SOCIAL CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, FAZ-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM SUAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DO REFERIDO DOCUMENTO TÉCNICO, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA REQUERENTE.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202487100826 NÚMERO ÚNICO: 0000827-64.2024.8.25.0077
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS; A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS, J. M. DOS S. E A. DOS S. DE J., PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O REFERIDO ESTUDO TÉCNICO; APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL. INTIMEM-SE.