Execução de Título Extrajudicial 0002975-95.2015.8.25.0034 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002975-95.2015.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HIPER LTDA EXECUTADO: JADILSON DE ANDRADE CARVALHO EXECUTADO: COSME SANTOS INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTIRA ADV.: JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - OAB: 25238-CE INTERESSADO: LETÍCIA GÓIS SANTOS E SEU(A) CÔNJUGE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201552000817 NÚMERO ÚNICO: 0002975-95.2015.8.25.0034 VISTOS, ETC. CONSIDERANDO A PEÇA RETRO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO, GARANTINDO QUE O PREÇO DE VENDA REFLITA A REALIDADE ATUAL DO IMÓVEL E EVITANDO POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. POSTO ISSO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CASO SEJAM DEVIDAS CUSTAS DA MEDIDA, ESTAS DEVEM SER RECOLHIDAS PELO EXEQUENTE.

30/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HIPER LTDA EXECUTADO: JADILSON DE ANDRADE CARVALHO EXECUTADO: COSME SANTOS INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTIRA ADV.: JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - OAB: 25238-CE INTERESSADO: LETÍCIA GÓIS SANTOS E SEU(A) CÔNJUGE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, INCISOS, I E II, DO CPC, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL, SEM, CONTUDO, ALTERAR OS COMANDOS QUANTO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. PLEITEADA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS CONDIZENTES À REFERIDO ATO PROCESSUAL. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. EM FACE DO EFEITO OBSTATIVO DO PRESENTE EMBARGO ACLARATÓRIO, MAIS UMA VEZ, RENOVO O PRAZO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201552000817 NÚMERO ÚNICO: 0002975-95.2015.8.25.0034

26/06/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:42

Decurso de Prazo

17/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

20/05/2026, 20:48

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HIPER LTDA EXECUTADO: JADILSON DE ANDRADE CARVALHO EXECUTADO: COSME SANTOS INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTIRA ADV.: JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - OAB: 25238-CE INTERESSADO: LETÍCIA GÓIS SANTOS E SEU(A) CÔNJUGE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201552000817 NÚMERO ÚNICO: 0002975-95.2015.8.25.0034

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:50

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HIPER LTDA EXECUTADO: JADILSON DE ANDRADE CARVALHO EXECUTADO: COSME SANTOS INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTIRA ADV.: JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - OAB: 25238-CE INTERESSADO: LETÍCIA GÓIS SANTOS E SEU(A) CÔNJUGE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERAM-SE INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MODALIDADE MISTA) AS PARTES POR MEIO DE SEUS PATRONOS, VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º DO CPC. NESSE CASO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ATO, VIA PRESENCIAL - FÓRUM MAURÍCIO GRACCHO CARDOSO - LOCALIZADO NA AV. DR. LUIZ MAGALHÃES, S/N, BAIRRO SERRANO, ITABAIANA/SE (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 1), AS PARTES PODERÃO, TAMBÉM, PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS EM SEU SMARTPHONE, TABLET OU COMPUTADOR, UMA VEZ QUE SERÁ A PLATAFORMA UTILIZADA PARA A VIDEOCONFERÊNCIA, SENDO O LINK DE ACESSO OU ID/SENHA: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MZE1ZTYZY2YTN2ZMYY00ZMM1LTG4ZJQTMGZJZDG1MZU0ZJBJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22A119AB02-ED0F-47C9-B3B2-173D88FFC688%22%7D ID DA REUNIÃO: 257 440 933 831 SENHA: ZAZRFP (EVENTUAIS DÚVIDAS OU DIFICULDADES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, INDICAMOS O CONTATO TELEFÔNICO/WHATSAPP DO CEJUSC: 79 3432-8437 E E-MAIL: [email protected]) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2025, ÀS 13H:30MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM MAURÍCIO GRACCHO CARDOSO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2025, ÀS 13H:30MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM MAURÍCIO GRACCHO CARDOSO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 1. Audiência - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201552000817 NÚMERO ÚNICO: 0002975-95.2015.8.25.0034

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HIPER LTDA EXECUTADO: JADILSON DE ANDRADE CARVALHO EXECUTADO: COSME SANTOS INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTIRA ADV.: JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - OAB: 25238-CE INTERESSADO: LETÍCIA GÓIS SANTOS E SEU(A) CÔNJUGE DECISÃO....: DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 14.112/2020 EXTRAI-SE: ART. 6º A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112, DE 2020) I - SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112, DE 2020) II - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, INCLUSIVE DAQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112, DE 2020) III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112, DE 2020) (...) § 7º-B. O DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ADMITIDA, TODAVIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUAL SERÁ IMPLEMENTADA MEDIANTE A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 805 DO REFERIDO CÓDIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112, DE 2020). VÊ-SE QUE NÃO HÁ OBJEÇÃO LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALIÁS, HÁ EXPRESSA RESSALVA QUANTO À PROSSECUÇÃO DELAS. E, COMO VISTO, HÁ APENAS DETERMINAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUAL SERÁ IMPLEMENTADA MEDIANTE A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. COM EFEITO, O FATO DE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO FICAREM SUJEITOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU MESMO DAQUELES ATOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ABONO A ESSE ENTENDIMENTO. EI-LO: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ATIVOS FINANCEIROS. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, A PARTIR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.112/2020, QUE ACRESCENTOU O § 7º-B AO ART. 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LEI 11.101/2005, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMANECE A COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201552000817 NÚMERO ÚNICO: 0002975-95.2015.8.25.0034

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Mandado)

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