Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADV.: GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554-SE DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MUNICÍPIO EXECUTADO ALEGA TER SATISFEITO A OBRIGAÇÃO AO JUNTAR O CONTRACHEQUE DE P. 66, QUE DEMONSTRA A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A EXEQUENTE, CONTUDO, IMPUGNOU O ATO, SUSTENTANDO QUE O DOCUMENTO COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, FALHANDO EM DEMONSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS DEVIDOS REFLEXOS SALARIAIS, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. RECONHEÇO QUE O CONTRACHEQUE JUNTADO É INSUFICIENTE PARA O FIM PRETENDIDO, DEMONSTRANDO APENAS O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, EIS QUE NÃO COMPROVA QUE O VALOR DO ADICIONAL FOI INCORPORADO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. QUANTO À MULTA FIXADA NA DECISÃO DE P. 74-75, TENDO EM VISTA A CIÊNCIA DO EXECUTADO EM 07/03/2025 E O TRANSCURSO DO PRAZO SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL, CONSOLIDO O VALOR DAS ASTREINTES ALI FIXADAS, LIMITADAS A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. A EXECUÇÃO DE TAL MONTANTE DEVERÁ SER PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487101436 NÚMERO ÚNICO: 0001428-70.2024.8.25.0077 DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE. CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO REITERADO, INTIME-SE, PESSOALMENTE, O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POR CUMPRIMENTO INTEGRAL, ENTENDA-SE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE QUE O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI INCORPORADO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS DA SERVIDORA, NOTADAMENTE AQUELAS PLEITEADAS NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ABARCADAS PELA SENTENÇA, TAIS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). A COMPROVAÇÃO DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE A JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS ATUALIZADAS OU DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DETALHADOS QUE EVIDENCIEM A NOVA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA EXEQUENTE, NÃO BASTANDO O SIMPLES CONTRACHEQUE JÁ APRESENTADO. FICA O GESTOR PÚBLICO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ A FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL EM SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.