Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO SANTOS SANTANA ADV.: KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO - OAB: 13862-SE
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS
REQUERIDO: MOTO CICLO IDEAL LTDA ADV.: VINÍCIUS MACIEL DE SOUSA - OAB: 16073-SE SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADO POR JOSÉ APARECIDO SANTOS SANTANA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A TUTELA CONCEDIDA NO 20/05/2024, DEVENDO AS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2°, DO CPC. NO ENTANTO, TORNO SUSPENSA A COBRANÇA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS EM SEU FAVOR (ART. 98, §3°, DO CPC/15). CONDENO A PARTE AUTORA TAMBÉM, CONFORME ANTES FUNDAMENTADO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT, DO CPC/15. REGISTRO QUE O FATO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO OBSTA A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 98, §4°, DO MESMO CADERNO PROCESSUAL. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202452001006 NÚMERO ÚNICO: 0004863-84.2024.8.25.0034