Procedimento Comum Cível 0002850-75.2024.8.25.0014 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002850-75.2024.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA ADV.: MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE REQUERIDO: COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: PALOMA BRAGA DOS SANTOS - OAB: 76568-DF ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE ADVOGADO, PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002877 NÚMERO ÚNICO: 0002850-75.2024.8.25.0014

27/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 08:34

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:34

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA ADV.: MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE REQUERIDO: COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: PALOMA BRAGA DOS SANTOS - OAB: 76568-DF SENTENÇA....: III- DO DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002877 NÚMERO ÚNICO: 0002850-75.2024.8.25.0014 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVIDO O FEITO COM MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS EMPREENDIDOS SOB O TÍTULO SINDICATO/COBAP E CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE: A) AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS DESCONTOS COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CADA DESCONTO, E COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A DOBRA DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. B) IMPROCEDENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE SUA TEMPESTIVIDADE E O DEVIDO PREPARO OU A DESNECESSIDADE DESTE ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DE PRAZO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE OS ATOS DE COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

01/10/2025, 00:00

Procedência

29/09/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:02

Decurso de Prazo

10/09/2025, 08:01

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA ADV.: MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE REQUERIDO: COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: PALOMA BRAGA DOS SANTOS - OAB: 76568-DF DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SALIENTE-SE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, PODENDO LEVAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ, NO PRAZO ACIMA, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PAUTA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002877 NÚMERO ÚNICO: 0002850-75.2024.8.25.0014

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 09:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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