Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RIVELINO DE OLIVEIRA SANTANA ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO A QUE A PARTE EXEQUENTE FAZ JUS, COM SUA DEVIDA IMPLANTAÇÃO NA FOLHA MENSAL DE PAGAMENTO DA PARTE EXECUTADA. ALÉM DISSO, A PARTE EXEQUENTE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA ORIUNDA DO RECÁLCULO DOS TRIÊNIOS, O QUE IMPLICA, PORTANTO, NUMA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. SOBRE O PONTO, CUMPRE ESCLARECER QUE A CHAMADA EXECUÇÃO INVERTIDA REFERE-SE A UMA ESPÉCIE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE MANIFESTA SUA INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DE QUALQUER PROVOCAÇÃO DO CREDOR OU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO FORÇADO. TAL PROCEDIMENTO TEM SIDO AMPLAMENTE UTILIZADO, EM ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTUDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A EXECUÇÃO INVERTIDA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO PODE SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462001870 NÚMERO ÚNICO: 0001853-89.2024.8.25.0015
TRATA-SE DE UM ATO VOLUNTÁRIO, SENDO A DECISÃO DE ADIMPLEMENTO UMA PRERROGATIVA DO DEVEDOR, E NÃO ALGO COMPULSÓRIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INICIATIVA PARA TAL TIPO DE EXECUÇÃO DEVE SER ESPONTÂNEA E NÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE, ENTENDO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE DEVEM SER ADEQUADOS À REALIDADE DO PROCESSO. INEXISTINDO O ATO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA, INCUMBE AO CREDOR PLEITEAR O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO FORÇADA, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 524 DO CPC, INCLUSIVE, INSTRUINDO O PEDIDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. NESSE SENTIDO, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A INICIAL, AJUSTANDO OS PEDIDOS DE FORMA COERENTE COM A DINÂMICA PROCESSUAL, OBSERVANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 219, QUE ASSINALA OS LIMITES DO PODER JUDICIAL NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO PELO ENTE PÚBLICO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRAM-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.