Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001507-75.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001507-75.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 23:59

Confirmada

19/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANACLECIA MARIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROMOVO A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200340 NÚMERO ÚNICO: 0001507-75.2024.8.25.0036

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2026, 19:25

Ato ordinatório

08/02/2026, 19:24

Trânsito em julgado

08/02/2026, 19:23

Recebimento

29/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63156/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501065759 NÚMERO ÚNICO: 0001507-75.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200340 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - ANACLECIA MARIA SANTOS ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS (LETRAS/CLASSES) E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO DESTA PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO SALARIAL DOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501065759 NÚMERO ÚNICO: 0001507-75.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471200340 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - ANACLECIA MARIA SANTOS ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 19/11/2025 ÀS 08:30

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501065759 (0001507-75.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

16/10/2025, 09:02

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 09:02

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63156/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501065759 NÚMERO ÚNICO: 0001507-75.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200340 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - ANACLECIA MARIA SANTOS ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS (LETRAS/CLASSES) E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO DESTA PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO SALARIAL DOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANACLECIA MARIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: IV – DO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PLEITOS ENCARTADOS NA EXORDIAL, O QUE FAÇO PARA DECLARAR A PROGRESSÃO EM RELAÇÃO AO TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/12/2008, PARA A LETRA CORRESPONDENTE A 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, DEVENDO O MUNICÍPIO RÉU: A) IMPLEMENTAR NA REMUNERAÇÃO DA ACIONANTE, CASO NÃO TENHA FEITO, A TÍTULO DE TRIÊNIO, SOBRE O SALÁRIO-BASE, RESPEITADO O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO VIGENTE E O ESCALONAMENTO DE NÍVEL E CLASSE DETERMINADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO;B) RECONHEÇO A PROGRESSÃO DA RECLAMANTE PARA LETRA F, NÍVEL III, DESDE DEZEMBRO DE 2023 COM TODA ALTERAÇÃO SALARIAL, O QUE É DEVIDA DESDE 12/2020 A 12/2023 (DA CLASSE E PARA A F), DEVENDO SER PAGA PELO RECLAMADO A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA LETRA F, BEM COMO AS INCIDÊNCIAS RELATIVAS ÀS DEMAIS VERBAS PAGAS AO LONGO DA ATIVIDADE, COM REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DEVENDO OS MONTANTES SEREM ATUALIZADOS PELA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), EIS QUE A MENCIONADA TAXA JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS.C) COMPLEMENTAR, A TÍTULO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL MENSAL DE 5% DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%, E SOBRE ELE OS REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, TAIS COMO GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO OS MONTANTES SEREM ATUALIZADOS PELA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), EIS QUE A MENCIONADA TAXA JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS.D) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200340 NÚMERO ÚNICO: 0001507-75.2024.8.25.0036 INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO VISLUMBRAR NOS AUTOS SUA OCORRÊNCIA.F) DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), DESDE A CITAÇÃO, EIS QUE A MENCIONADA TAXA JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS E DEVERÃO INCIDIR SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE IGUALMENTE FORAM PAGAS A MENOR.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501065759 (0001507-75.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

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