Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813102 NÚMERO ÚNICO: 0000364-22.2018.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....201877100403 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MARIA IRENIA DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL GENÉRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E TESE FIXADA EM IRDR (TEMA 28 TJ/SE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) A SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO EM OUTUBRO DE 2013. O ENTE MUNICIPAL RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O ADICIONAL PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REFORMA DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (22/11/2024), SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSALUBRIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM PERÍODO ANTERIOR À PROVA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DOIS PONTOS FUNDAMENTAIS:VERIFICAR SE A PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESPROVIDA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE PERCENTUAIS E ATIVIDADES, AUTORIZA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MEDIANTE PERÍCIA.DEFINIR SE O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO OU SE DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONDIÇÃO NOCIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A NORMA QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDENDO DE LEI REGULAMENTADORA. CONTUDO, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR (TEMA 28) DESTE TJ/SE, A PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL, UTILIZANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, OS CRITÉRIOS DA PORTARIA MTB Nº 3.214/78 (NR 15). NO CASO, A PERÍCIA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). NO QUE TANGE AO MARCO TEMPORAL, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, VEDANDO-SE A PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA PERÍODOS PRETÉRITOS À FORMALIZAÇÃO DO DOCUMENTO TÉCNICO. O ADICIONAL POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA QUANTO AO ESTADO ATUAL, NÃO RETROAGINDO PARA ABRANGER O PERÍODO ANTERIOR À SUA CONFECÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (26/11/2024).TESE DE JULGAMENTO: A PREVISÃO GENÉRICA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI MUNICIPAL, SEM FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS, AUTORIZA O PAGAMENTO DA VERBA DESDE QUE A ATIVIDADE NOCIVA SEJA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL, COM BASE NA NR 15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/78.O TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DA ELABORAÇÃO/JUNTADA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRABALHO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODOS ANTERIORES À PROVA TÉCNICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.