Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: ELY CARVALHO DA SILVA ADV.: PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202268001007 NÚMERO ÚNICO: 0000974-14.2022.8.25.0028 DEFIRO O PLEITO RETRO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DISPÕE DE LOGÍSTICA OU PÁTIO PARA GUARDA DE VEÍCULOS PENHORADOS EM LEILÕES JUDICIAIS, ACOLHO A RECUSA APRESENTADA. NOS TERMOS DO ART. 840, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E VISANDO A GARANTIR A CONSERVAÇÃO DO BEM ATÉ À SUA ALIENAÇÃO, NOMEIO O EXECUTADO, ELY CARVALHO DA SILVA, COMO FIEL DEPOSITÁRIO DA MOTOCICLETA PENHORADA. O EXECUTADO DEVERÁ SER INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO ENCARGO, FICANDO ADVERTIDO DE QUE NÃO PODERÁ ABRIR MÃO DO BEM, ALIENÁ-LO OU OCULTÁ-LO, DEVENDO ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO SOB AS PENAS DA LEI, E APRESENTÁ-LO NO MOMENTO DA ARREMATAÇÃO OU QUANDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO. NO QUE TANGE O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO FINANCEIRO DO VEÍCULO, DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA A ESTE JUÍZO O RELATÓRIO COMPLETO DE RESTRIÇÕES, MULTAS, IPVA E LICENCIAMENTOS PENDENTES SOBRE A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ESD, DE PLACA OER8F41, POR SEREM INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONFECÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO. COM A JUNTADA DA RESPOSTA DO DETRAN/SE AOS AUTOS, INTIME-SE O LEILOEIRO NOMEADO PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE A MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 886 DO CPC, BEM COMO INDIQUE AS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS (1.º E 2.º LEILÕES). COM A APRESENTAÇÃO DA MINUTA E DAS DATAS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.