Procedimento do Juizado Especial Cível 0000605-40.2024.8.25.0031 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000605-40.2024.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 00:24

Definitivo

16/10/2025, 09:51

Trânsito em julgado

16/10/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILVAN FERREIRA ADV.: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE RÉU: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469000601 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:54

Recebimento

25/09/2025, 07:27

Expedição de documento (Informações)

25/09/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 45163/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501043016 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202469000601 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - GILVAN FERREIRA ADVOGADO - THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO RÉU A RESPEITO DA LEGALIDADE E INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCONTESTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501043016 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202469000601 PROCEDÊNCIA......: GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - GILVAN FERREIRA ADVOGADO - THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/08/2025 ÀS 08:30

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501043016 (0000605-40.2024.8.25.0031) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

28/07/2025, 12:48

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 12:48

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN FERREIRA ADV.: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE RÉU: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSO RELATÓRIO, CONFORME NATUREZA DO RITO. II.1. DAS PRELIMINARES II 1.1. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZADO ESPECIAL NÃO ADMITE O PROCEDIMENTO DE SANEAMENTO NOS MOLDES DO ART. 357 DO CPC, POR FORÇA DO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, QUE PERMITEM A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DISPENSÁVEL, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS, INCLUINDO OS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O RÉU TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E JUNTAR DOCUMENTOS. MANTÉM-SE O DESPACHO DE 28/05/2025, QUE CONSIDEROU OS AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. II.1.2. INTERESSE DE AGIR ADUZ A REQUERIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. POIS BEM, O INTERESSE PROCESSUAL HÁ DE SER VERIFICADO ANTE À SATISFAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE. NESSE SENTIDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VINDICADA HÁ DE EMERGIR COMO NECESSÁRIA E ÚTIL, OU SEJA, AÇÃO DO ESTADO-JUIZ DEVE SER A ÚNICA VIA CAPAZ DE ASSEGURAR AO DEMANDANTE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO MANIFESTADA, REPRESENTANDO, SOB O PRISMA DA UTILIDADE, EFETIVO PROVEITO PARA QUEM A POSTULA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, O QUAL SURGE DA NECESSIDADE DA PARTE OBTER, ATRAVÉS DO PROCESSO, A PROTEÇÃO AO SEU INTERESSE SUBSTANCIAL, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A GARANTIA DE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO INIBE A PRETENSÃO JURISDICIONAL. RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. II.1.3. INCOMPETÊNCIA Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469000601 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031 INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER ADEQUADAMENTE RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. II.1.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL TAL DISCUSSÃO É IMPERTINENTE, CONSIDERANDO QUE O RITO É NATURALMENTE GRATUITO. II.2. DO MÉRITO II.2.1. ANÁLISE DO ASPECTO PROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NO TOCANTE AO MÉRITO, OBSERVO QUE A QUESTÃO DE FUNDO SERÁ RESOLVIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E, TENDO O (A) AUTOR(A) ALEGADO QUE NÃO CONTRAIU O DÉBITO, NÃO HÁ COMO LHE EXIGIR PROVA ROBUSTAMENTE DOCUMENTADA DESSE FATO NEGATIVO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DA CHAMADA PROVA DIABÓLICA. SUCEDE QUE, EM ATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇ {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500192}

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVAN FERREIRA ADV.: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE RÉU: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO....: (...)III- DISPOSITIVO POSTO ISSO, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. NESSE JAEZ, DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA 1906 EMPRESTIMO 011423917 E 1906 EMPRESTIMO 011423890, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 02 (DOIS) MESES. IV- DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO JUIZADO INDEPENDE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 54 DA LEI DE N. 9.099/95, DEIXO DE ME MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EM QUE PESE SER ADOTADO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. CABE RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º DO CPC, SE NO CURSO DO PROCESSO VISLUMBRAR-SE POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DA DEMANDA, A CONCILIAÇÃO PODERÁ SER DESIGNADA EM QUALQUER MOMENTO POSTERIOR. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469000601 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031 CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. CABE RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º DO CPC, SE NO CURSO DO PROCESSO VISLUMBRAR-SE POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DA DEMANDA, A CONCILIAÇÃO PODERÁ SER DESIGNADA EM QUALQUER MOMENTO POSTERIOR. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). APÓS, ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SALIENTE-SE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, PODENDO LEVAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ, NO PRAZO ACIMA, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PAUTA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO.

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501043016 (0000605-40.2024.8.25.0031) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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