Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009175-85.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009175-85.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 37768/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501130454 NÚMERO ÚNICO: 0009175-85.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002670 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 299/2009. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS OBJETIVOS. DEVER DE PAGAMENTO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PLEITO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.3. COM A DEVIDA VÊNIA, OBSERVO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU OS FATOS COM PERFEITA APLICAÇÃO DO DIREITO SUPLICADO.4. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA MAGISTRADA, CONSTA NOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ELABORADA PELA RECORRENTE EM 31/01/2024 E RECEBIDO POR PREPOSTO DO MUNÍCIPIO RECORRIDO NA MESMA DATA (VIDE INFORMAÇÃO DE RECEBIDO NO DOC. FLS. 22).5. A LEI MUNICIPAL Nº 299/2009 QUE GARANTIU DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PRECONIZAVA QUE PARA SUA CONCESSÃO ERA NECESSÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1°, § 3°, O REQUERIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO OU SOLICITAÇÃO FORMAL DA CHEFIA RESPECTIVA.6. EM QUE PESE O TEXTO LEGAL SER EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE CHEFE IMEDIATO SERIA UMA CONDIÇÃO ALTERNATIVA AO REQUERIMENTO PESSOAL DO SERVIDOR E QUE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO ESTÃO OBJETIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, NÃO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU EM SENTIDO OPOSTO, VEJAMOS:DA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS, NOTA-SE QUE, DE FATO, A LEGISLAÇÃO ESTABELECEU CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA VERBA, CONSUBSTANCIADOS NA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DA RESPECTIVA CHEFIA, EXPLICITANDO A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS, E A ANUÊNCIA EXPRESSA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E/OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO.7. HÁ DE SE ASSENTIR QUE A CITADA LEI APENAS PREVÊ REQUISITOS PARA CONCESSÃO, NÃO LEGISLANDO SOBRE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PERIODICIDADE PARA RENOVAÇÃO E NEM TÃO POUCO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FERE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.8. O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, REFERIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 37, CAPUT, NADA MAIS É QUE O CLÁSSICO PRINCÍPIO DA FINALIDADE, O QUAL IMPÕE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE SÓ PRATIQUE O ATO PARA O SEU FIM LEGAL.9. E O FIM LEGAL É UNICAMENTE AQUELE QUE A NORMA DE DIREITO INDICA EXPRESSA OU VIRTUALMENTE COMO OBJETIVO DO ATO, DE FORMA IMPESSOAL. NA ESPÉCIE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTAVA PURA E EXCLUSIVAMENTE CONDICIONADO AO ARBÍTRIO DO CHEFE IMEDIATO DO SERVIDOR, HAVENDO UMA FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO SE AFERIR SE UM SERVIDOR FAZ JUS E OUTRO NÃO À VANTAGEM INDENIZATÓRIA.10. NESSE SENTIDO, JÁ ENTENDEU A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE:VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAGARTO. AGENTE PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 299/2009. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS OBJETIVOS. DEVER DE PAGAMENTO DESDE O NÃO ADIMPLEMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 488/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201901002118 Nº ÚNICO0002122-85.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 30/09/2019).11. DESTA FEITA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPOSTOS NA LEI, DEVIDA, ASSIM, A INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE DEVERIA TER PERCEBIDO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DESDE O PLEITO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 31/01/2024.12. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ADIMPLIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 31 DE JANEIRO DE 2024, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/202113. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

01/08/2025, 00:00

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